0030422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0030422
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021147
Nr Documento: RL199004050030422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dd2d1eeae8087858025680300033ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030422.78
Sumário
Não há qualquer oposição entre os artigos 18 da Lei 38/87, de 23/12 e o artigo 63 do CPC (que estabelecem o princípio de que a competência se fixa no momento da instauração da acção), por um lado, e o disposto no n. 2 do artigo 55 do DL 214/88, de 17/6 (que ordena a remessa dos processos para os tribunais criados de novo), pois este dispositivo legal tem carácter transitório.