085465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085465
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Responsabilidade civil por acidente de viação, Recurso, Âmbito do recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025378
Nr Documento: SJ199409270854651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1072855e2ddbf7f802568fc003af94aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085465.ED
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões. O lesado, ao pedir juros desde a citação, tem apenas direito aos danos verificados até ao momento da propositura da acção, renunciando, (implicitamente) aos eventualmente passíveis de consideração que possam ter lugar entre a data dessa propositura e a liquidação. Salvo o disposto no n. 2 do artigo 22 do Decreto-Lei 408/79, as Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários, não são responsáveis pelo pagamento de indemnização atribuída ao sinistrado e, por isso, tão pouco o são pelo dos juros de mora.