0053802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0053802
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Residência permanente
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003046
Nr Documento: RL199201230053802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b50dc30973bc42f802568030000bb09
Sumário
A falta de residência permanente do inquilino no locado justifica a resolução do contrato, independentemente do tempo da sua duração e da intenção do inquilino de sair do locado.
