084167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084167
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Compra e venda, Coisa defeituosa, Venda por amostra, Prazo, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021091
Nr Documento: SJ199311100841671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a91710a287579f3802568fc003a59e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084167.96
Sumário
Questão solucionada na 1 instância e não posta em causa no recurso para a Relação, não pode ser submetida ao Supremo. Ajustada no contrato que a mercadoria, expedida da Suiça pela vendedora com destino à compradora portuguesa em Alcanena, devia ser inspeccionada em Lisboa, mas sendo ela desembarcada em Leixões em 12 de Abril de 1987 e daqui transferida em 24 de Abril de 1987 para Alcanena e aqui peritada neste dia, tal mudança, cuja razão se ignora, é irrelevante se um representante da vendedora aí se apresentou e confirmou até a desconformidade da mercadoria com a amostra. Previsto o prazo de 9 dias para reclamação dos defeitos da mercadoria, competia à vendedora provar que tal prazo foi excedido.