9230011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9230011
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Rejeição do recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005748
Nr Documento: RP199203189230011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32938e2871477bd28025686b00664c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230011.A7
Sumário
A motivação do recurso - relativo a matéria de direito - que não satisfaz as condições impostas por qualquer das alíneas do nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, não indicando nas conclusões nem na parte restante uma só norma violada, implica a rejeição do recurso.