0075121 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Havendo condenação que o pedido não comportava, é a sentença nula, nos termos dos arts. 661 n. 1 e 668 n. 1 alínea e), do CPC. II - O art. 409 do CC, aplica-se aos contratos de alienação e não apenas à compra e venda. III - Integrados os elevadores nos respectivos prédios, passaram a ser coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade se tornaram ineficazes.