048116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 048116
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Dano não patrimonial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057583
Nr Documento: SA120020424048116
Juízes: Marques BorgesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c47d57fa9361d73580256bb1002e891aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048116.41
Sumário
A determinação do montante do dano do lesado por facto ilícito e culposo efectua-se pela diferença entre a situação que existiria não fora o ilícito e a situação existente, em que se descontam à situação hipotética os benefícios efectivamente obtidos pelo lesado ou que poderia obter em condições normais com os meios que teria de afectar à obtenção da situação hipotética - art.º 563.º do CPC. Assim, há que subtrair à diferença entre o valor da moradia não construída e o valor da moradia de substituição e inferiores características que comprou dois anos depois do indeferimento, o valor do terreno que continua no seu património e também os juros que normalmente qualquer pessoa obteria do capital que se provou que o A. tinha para construir aquela a que aspirava desde a data do indeferimento a moradia, durante os referidos dois anos. Para serem indemnizáveis os danos não patrimoniais devem preencher o critério de gravidade, avaliada segundo padrões objectivos, que o artigo 496.º n.º 1 do C. Civil exige para que mereçam a tutela do direito. São indemnizáveis os danos não patrimoniais decorrentes da frustração da construção e fruição de uma moradia para habitação do recorrente e da família, devido a acto ilegal e culposo de indeferimento de autorização de construir, quando o A. tinha a seu favor o deferimento de um pedido de viabilidade, era dono do terreno para a construção e tinha mandado efectuar o projecto, obtido orçamentos e reunido o montante necessário à construção, desejava concretizar aquele projecto, o qual satisfaria as suas necessidades, de modo perfeito; está há cerca de doze anos sem poder concretizar esse ideal e teve de se conformar, dois anos após o indeferimento, desde meados de 1986, com o uso e habitação de uma moradia com área inferior e à qual teve de adaptar o acrescentamento de um quarto sobre a garagem para satisfazer as necessidades mínimas de habitação. O montante de 2493.99€ mostra-se adequado ao conjunto das circunstâncias da espécie sumariamente enunciada em III, como sucedâneo dos ditos danos não patrimoniais, segundo um juízo de equidade, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 496.º
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A..., casado, oficial de Força Aérea intentou no TAC do Porto contra a CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE acção, de condenação na importância de 85000000$00 e juros legais, como indemnização pelos danos que teria sofrido por ilícito no indeferimento de pedido de aprovação de um projecto de moradia para sua residência e da família. A acção foi julgada parcialmente procedente por sentença de 2001.03.30, e a Ré condenada a pagar 1300000$00. Desta sentença, na parte julgada improcedente, vem interposto o presente recurso. A alegação do recorrente apresenta conclusões que dizem de útil: De acordo com os pontos III,V,VI e XI da matéria de facto a moradia de que o A. necessitava, cuja aprovação pediu e que foi ilegalmente indeferida, com a área de 320 m2 teria custado na altura em que deveria ter sido aprovado o projecto, meados dos anos 80, entre 3450 e 3680 contos. Como adquiriu por 4000000$00 uma moradia com 100 m2, sobre uma parte da qual construiu mais um quarto, a diferença de cerca de 200 m2 representa o seu dano, área construída que á data da sentença valia muito mais de 3500 contos, em termos de qualidade média e de valores de mercado 100 000$00/m2, totalizaria 20 000 000$00, pelo que a indemnização atribuída é manifestamente injusta. É essencial considerar que o recorrente deixou de ser proprietário de uma habitação com 320 m2, para em seu lugar ter uma outra com apenas 120, pelo que , mesmo que a matéria de facto disponível não seja suficiente para a avaliação exacta do dano, deve julgar-se segundo a equidade atribuindo uma indemnização que obedeça aos parâmetros legais, correspondente a 8000 contos. A indemnização deve comportar também os danos não patrimoniais, face ao provado nos items XIV, XV e XVI. Julgando diferentemente a sentença violou os artigos 562, 563, 564 e 566 do C. Civil. A recorrida contra-alegou sustentando que a indemnização é adequada porque: o método de cálculo do dano seguido na sentença é correcto; o raciocínio defendido pelo A. assenta no erro de considerar a área de 100 m2 quando a moradia que comprou tem 100 m2 de área coberta, mas desenvolve-se em 2 pisos, tendo por isso uma área total de 200 m2. mais a garagem e aos 3500 contos da indemnização atribuída "teremos de somar pelo menos outro tanto, do remanescente do capital que restou da compra que o A. fez e dos juros capitalizados que tal quantia podia render desde então até à data presente. O EMMP emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, considerando que estaria correcta a sentença. A Matéria de Facto. Encontra-se provada a seguinte matéria de facto com base na qual decidiu a sentença recorrida e que não é agora posta em causa: Em 5/1/84 o A. apresentou à aprovação da Câmara Municipal R. pedido de viabilidade de construção de um prédio num seu terreno sito no lugar do Ramalhão, freguesia de Fão (A). Por deliberação da Câmara Ré, de 23.3.84, foi deferido aquele pedido de viabilidade, com a condição de ser rejeitada a implantação constante da planta topográfica anexa (B). Em 14.5.1984 o recorrente, tendo em conta o referido em A) e B), requereu à Câmara Ré o licenciamento da construção de uma moradia constituída por cinco quartos, 4 casas de banho, uma sala comum, cozinha, dispensa, hall e garagem, tendo assim a área de 320 m2 (C). Em 24/7/1984 o ora A. invocando o deferimento tácito do pedido de licenciamento, requereu a concessão do respectivo alvará (a. D) da esp.) O Presidente da Câmara Municipal indeferiu os pedidos de licenciamento da obra e de emissão do alvará, por despachos, respectivamente, de 23 e 24 de Julho de 1984 (E). O ora A. interpôs recurso contencioso desses despachos tendo obtido a sua anulação por sentença do TAC do Porto de 13.12.1988, que transitou em julgado. de fls. 72 a 79 cujo teor se dá por reproduzido (da al. F) da esp). O A. destinava a construção dita em C) a habitação sua e do seu agregado familiar (G). Aquando do requerimento dito em C), o A. carecia de casa própria ou arrendada e tinha necessidade de uma casa que satisfizesse as condições de habitabilidade de que precisava (H). Por isso, volvidos dois anos, o A. tem de adquirir outra moradia já construída, com 100 m2 de área coberta e três quartos de dormir, tendo posteriormente improvisado nela um outro quarto por cima da garagem (al. I). Essa moradia era a única existente no mercado que satisfazia minimamente as necessidades de habitação do A. e cujo preço estava ao seu alcance (J). Para construção da casa dita em III, o A. colheu orçamentos que referiam os preços de 3450 000$00 e 3 680 000$00 (L). A construção da moradia dita em III demoraria 10 meses (al. O) da esp.) Se o A. tivesse então concretizado a venda dita em N), pagaria, a titulo de renda, por uma habitação para si e o seu agregado familiar, e pelo período dito em XII, Esc. 300 000$00 (P). Os despachos ditos em E) desesperaram o A. que assim viu protelado o seu desejo de edificação da moradia (al. S da esp.). Essa moradia era o seu ideal, satisfazia perfeitamente as suas necessidades de habitação e era mais cómoda do que a referida em IX (al. T) da esp.) O A. não tem possibilidades económicas para mandar construir a moradia referida em III (al. U da esp.). O A. comprou a moradia dita em IX com os 3680000$00 de que dispunha para a construção da casa referida em III) (da resp. ao quesito 1.º.) Essa compra e a ulterior construção do quarto de dormir dita em IX, custaram ao A., globalmente, 4000000$00 (2.º) À data da propositura da acção a construção da moradia referida em III custaria 10 000 000$00 (da resposta ao quesito 3.º). Após o transito da sentença dita em VI) , a melhor oferta que o A. obteve para compra da moradia dita em IX) foi de cerca de 6000000$00 (da resposta ao quesito 4.º). À data da propositura da acção, a casa dita em IX) valia 7 000 000$00 (da resposta ao quesito 5.º). À data da propositura da acção, se acaso tivesse sido construída, a moradia referida em III) valeria 15000000$00 (da resposta ao quesito 6.º, apesar do erro de escrita da sentença). Apreciação. O Direito. 1. A determinação do dano indemnizável e respectivo montante. A sentença recorrida, sobre o primeiro ponto da discórdia que é objecto deste recurso contencioso - a determinação dos danos indemnizáveis e respectiva quantificação do montante – considerou, por remissão para anterior decisão: "( .... ) Como o A. com o dinheiro de que dispunha para a construção da moradia, comprasse outra, que valia então sete mil contos, temos que a sua situação patrimonial real será desvantajosa em relação à hipotética, se por ventura tiver dispendido na compra de uma casa todo o dinheiro que destinara à construção da outra; e continuará a sê-lo se, tendo gasto só parte desse dinheiro, a parte sobrante, actualizada à data da propositura da acção e somente àqueles 7 mil contos, continuar a traduzir uma situação patrimonial inferior à que ele deteria se tivesse construído a moradia cujo licenciamento lhe foi indeferido. ..... Se acaso se apurar que há uma diferença em prejuízo do A. ... cumprirá diminui-la das perdas que, por falta de prudência o próprio A. haja hipoteticamente provocado naquela primeira situação. Provou-se que o A, dispendeu na compra da casa uma quantidade de numerário equivalente ao que .... gastaria na construção da moradia almejada. ... Mas .... se é certo que o A. empregou na compra da casa a mesma quantidade de moeda que dois anos antes destinara à construção impedida, é também indubitável que tal dinheiro tinha nesses dois diversos momentos, diferentes valores aquisitivos. Devia-se isso à intensa inflação que, como é sabido e notório, então (nos anos de 1984 e 1988) se verificava; e qualquer cidadão medianamente avisado, tentava precaver-se de nefastos efeitos da erosão monetária através, designadamente, do recebimento dos juros de depósitos bancários ou da dívida pública, pois esses juros, tal e qual a inflação mantinham-se assaz elevados. Deste modo um administrador prudente que estivesse no lugar do A. teria, nos dois anos anteriores à realizada compra de casa obtido frutos civis .... dos 3680 contos disponíveis ... num mínimo de mil contos .... se porventura o A. o não fez, os prejuízos só a si serão atribuíveis ... a diferença de preço entre o custo da construção e o valor global do imóvel edificado terá de se explicar ... pelo acréscimo de valia trazido pelo terreno onde se implantou a edificação. Quer isto dizer que os 15 mil contos incluem o valor do terreno da hipotética moradia e que esse valor, na ausência de outros elementos fornecidos pelas partes, esse valor é traduzível na diferença entre os 10 e os 15 mil contos. Se não tivesse havido acto ilegal o A. teria construído a moradia em terreno por si custeado, pelo que não pode agora ver incluído na indemnização o valor de um terreno de que não foi despojado e cujo custo ... sempre suportaria." Considera depois que, pelo modo referido na decisão de fls. 102: ".... à data da propositura da acção o A. poderia estar na situação de ser dono de uma casa cujo valor descontado o do terreno, era de 10 mil contos, situação que culminaria a normal aplicação dos 3680 contos iniciais. Em vez disso encontrava-se na situação de ser dono de uma casa que valia 7 mil contos. Mas não só. pois ... aquando da compra desta casa, já o A. normalmente deteria mais mil contos, que àqueles 3680 se somariam. .... e, durante os anos decorridos até à propositura desta acção renderiam normalmente juros, que somados ao capital inicial, perfaziam o montante global de 1700 contos ... ..... mostra-se ... impossível, mesmo em liquidação em execução de sentença averiguar o valor exacto destes. Daí que , em conformidade com o que preceitua o artigo 566.º n.º 3 do CPC, devamos equitativamente estimar o crescimento daquele capital de mil contos e por contraste estabelecer os danos correspectivamente diminuídos. .... Desta forma .... temos que a diferença entre a situação real experimentável pelo A. e a situação hipotética é de 1300 contos, valor este em que se computam danos patrimoniais sofridos pelo A. " À luz do disposto no artigo 563.º do C. Civil, são de acolher, enquanto enunciados gerais, as considerações tecidas na sentença sobre a necessidade de estabelecer uma estimativa da diferença de valor entre a situação patrimonial do A. à data da propositura da acção e a que teria não fora o acto impeditivo da construção da moradia cuja licença foi denegada pelo acto anulado por ilegalidade, bem como as referentes à necessidade de nessa estimativa levar em conta a compensação dos proveitos que, apesar de tudo, o A. obteve ou podia razoavelmente obter, com os meios que teria de afectar à concretização dessa situação hipotética. Vejamos se também na aplicação ao caso concreto e na medida utilizada estão correctas. A sentença parte do pressuposto de que se o custo de construção da moradia que o A. projectava construir era á data da propositura da acção de 10 mil contos e o respectivo valor de mercado seria de 15 000 contos a diferença terá de se explicar pelo valor do terreno. Mas, não é assim. Além do valor do custo do projecto e do custo das licenças, a emissão do alvará representa no mercado uma conhecida mais valia e o valor do mercado tem também de incluir o custo do financiamento da construção durante a execução da obra e o lucro capaz de remunerar não só o esforço e valia da promoção do empreendimento, mas também os riscos envolvidos. Como já referia o parecer do EMMP em anterior recurso "é da experiência comum que, normalmente o valor de uma moradia edificada não corresponde ao custo da respectiva construção, Podendo até ser inferior, esse valor é em geral, superior a este custo. Daí a conhecida existência de quem se dedique exclusivamente a construir para imediata venda do edificado." Reportava-se como é fácil verificar, ao custo com o valor do terreno incluído. De modo que é comum entre os técnicos da matéria, como é um facto conhecido, e mesmo notório e também referido em textos legais e estudos oficiais que o valor do terreno se situa habitualmente entre os 15 e os 30% do valor total do imóvel edificado. Como não temos provado um facto que indique o valor do terreno no caso concreto, vamos lançar mão de um juízo de equidade e considerar para o caso a percentagem superior à mediana do intervalo de variação, de 26%, por se tratar de moradia em que geralmente existem parcelas de terreno não ocupadas pela edificação, mas que integradas no conjunto permitem apesar de tudo fazer subir aquela percentagem. Teremos então como valor do terreno da moradia cujo valor de mercado era de 15 mil contos, o montante de 3900 contos, pelo que a base utilizada pela sentença como diferença, atinente apenas á consideração da vantagem para ele decorrente de continuar a dispôr daquele terreno seria de sete para 11100 contos e não de sete para dez mil. 2. Os juros e proveitos obtidos pelo lesado com os meios que teria de afectar ao projecto frustrado. A sentença considerou, por outro lado, que se o A. dispunha dos 3680 contos necessários à construção da casa cujo projecto não pôde concretizar devido ao acto ilícito em Julho de 1984 e volvidos dois anos os aplicou na compra de outra moradia se hão-de descontar os frutos civis – juros – daquele capital durante aquele período, de mil contos, bem como os juros que a capitalização desse montante produziriam até ao momento da propositura da acção. O princípio da compensação parcial do dano com o beneficio normalmente possível de obter daquele capital é de aceitar. Mas, sem esquecer que o A. e a família ainda estiveram privados ilicitamente do uso da moradia para sua habitação durante mais de um ano até terem comprado outra e que à utilização de outra habitação, durante todo o tempo que se seguiu, era também atribuível um custo ou um valor de mercado. De modo que não se afigurando viável estabelecer valores exactos, mesmo em liquidação em execução de sentença, se deva considerar com base em juízo de equidade que não se considerem juros sobre o montante estimado pela sentença e referido pela Ré de mil contos de juros pelos dois anos em que o capital disponível do A. não teve aplicação na construção. Assim, teremos de descontar à diferença patrimonial de valores à chegada - o momento da propositura da acção – mais aqueles mil contos, pelo que ao valor hipotético da moradia de 15 mil contos de que deveria dispôr não fora o acto ilegal, haverá de descontar-se o benefício existente do valor do terreno de 3900 contos e dos juros que do capital disponível em dois anos, entre 1984 e 1986, o A. podia normalmente obter, que foi calculado em mil. contos. A situação actual hipotética à referida data do A. deveria ser então de 10.900 contos e era apenas de 7 mil, pelo que sofria um dano que deveria ter sido estimado em 3100 contos, á referida data a contar da qual são devidos os juros legais pela moratória. 3. Os danos não patrimoniais. A sentença considerou depois que o facto de o A. não ter possibilidades económicas de construir a moradia que projectava será compensado com a possibilidade que passará a ter com o recebimento da indemnização pelo que não existem aí danos não patrimoniais. Considerou também que o facto de se ter provado que o A. ficou desesperado pelos despachos ilegais que protelaram o seu desejo de edificação da moradia podem revelar sensibilidade invulgar do A. mas, em termos médios, ou objectivos, devem considerar-se de pequeno relevo, incomodidades ou contrariedades que as pessoas têm de estar preparadas para suportar por fazerem parte dos riscos da vida em sociedade designadamente, no caso decorrentes de actos dos órgãos em que a mesma se organiza. Contra este entendimento o A. opõe que perante os factos provados das alíneas S), T) e U) da especificação são de relevância bastante para lhe ser atribuída uma compensação, atendendo a que estavam em causa bens de satisfação de necessidades primárias. O que se provou nos items XIV, XV e XVI da matéria de facto apurada foi que os despachos anulados por ilegalidade, de indeferimento do projecto e autorização de construção, da autoria de órgão do município desesperaram o A. que assim viu protelado o seu desejo de edificação da moradia; que essa moradia era o seu ideal, satisfazia perfeitamente as suas necessidades de habitação e era mais cómoda do que a que comprou mais tarde. Provado foi ainda que o A. não tem (à data da propositura da acção, e no momento da sentença) possibilidades económicas para mandar construir a moradia não autorizada pelo acto ilegal. Importa também considerar para decidir sobre este ponto que a sentença decidiu, e não está agora em causa, que a responsabilidade do ente público neste caso se deve considerar baseada na culpa por se ter considerado preenchido esse requisito, uma vez que, em situações de responsabilidade baseada na culpa, o montante da indemnização deve, em princípio, reparar todos as consequências danosas do facto e não apenas outorgar uma compensação pelos prejuízos directos, ou para pôr cobro a uma deslocação patrimonial especial sem justo fundamento. Importa também sobremaneira ter presente o critério legal traçado no artigo 496.º n.º 1 do C. Civil que considera dever atender-se aos danos patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. E, não poderá deixar de se ter em conta que este STA já considerou relevantes e atendíveis os danos não patrimoniais sofridos em virtude do acidente culposo que determinou a interrupção do período de férias de 20 dias, logo no 5.ºdia e obrigou ao regresso imediato á residência habitual, no Proc. n.º 44363, em Ac. de 24.3.99 e também e também nos tribunais comuns se tem já decidido que a impossibilidade de utilização de automóvel próprio pode configurar a existência de dano não patrimonial, p. e no Ac. da Rel Coimbra de 17.6.77, in BMJ 271. p. 281. Neste contexto, estando em causa a privação da habitação que era adequada à família do A. e suas necessidades e a cujo acesso ele tinha não só o direito abstracto, como tinha preparado as condições e requisitos materiais para aceder e só não acedeu por virtude do acto recorrido, bem essencial a uma qualidade de vida com os seus que se frustrou e não pode sequer ser reconstituída uma vez que só existe uma vida e uma idade na vida em que é possível retirar os benefícios da vida em família em condições mais favoráveis de habitação. Considerando também que a situação de privação indicada se prolonga desde um momento que se pode situar com segurança dez meses depois do indeferimento, face á matéria de facto provada, ou seja desde Junho de 1985, vão decorridos quase doze anos; Considerando ainda que uma pessoa comum de normal sensibilidade e educação, que tivesse reunidos os meios que o A. tinha reunido, e colocado nas suas circunstâncias concretas, não podia deixar de ter sofrido de modo acentuado e grave com a frustração da sua expectativa que perseguia como um ideal; Considerando que o A. e família apenas obtiveram uma moradia em condições inferiores cerca de dois anos depois do acto ilegal, tiveram de se conformar com ela até hoje e teriam obtido a desejada em cerca de dez meses e a teriam utilizado até ao presente; Temos de concluir, em face de todo o exposto, que se justifica a atribuição de uma compensação por esses danos não patrimoniais, nos termos do n.º 1 do artigo 496.º do C. Civil e também que, considerar razoável em termos de equidade o montante que o A. já em 18 de Janeiro de 1990 pedia a este título, de 500 contos, conforme o n.º 3 do mesmo artigo. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em conceder provimento parcial ao recurso e alterar a sentença recorrida quanto ao montante dos danos indemnizáveis que se fixam conforme o exposto, e em consequência condenam a Ré a pagar ao A. a titulo de danos patrimoniais o montante de 19453.12€ (correspondentes a 3900 contos) bem como juros legais de mora sobre a dita importância a contar da citação. E, a título de danos não patrimoniais condenam a Ré a pagar ao A. o montante de 2493.99€ (o correspondente aos pedidos e arbitrados 500 contos). No restante julgam improcedente o pedido. Custas na proporção do vencido a cargo do A. atendendo-se no restante à isenção da Ré. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Rosendo José - Relator - Marques Borges - António Madureira