01186/14.2BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01186/14.2BEAVR
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Instituto da Segurança Social, Ip - Centro Distrital de Aveiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29244
Nr Documento: SA22022040701186/14
Data de Entrada: 08/03/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2e21d6ff8dcd5c68025882a003a0229
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não se justifica a admissão da revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica e se a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação plausível e fundamentada do quadro normativo aplicável e apoiada em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que não se justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, como órgão de cúpula da jurisdição tributária.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1186/14.2BEAVR Recorrente: “A……………., S.A.” Recorrida: “Instituto de Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Aveiro” RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 25 de Novembro de 2021 – que negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação de contribuições para a Segurança Social –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: No acórdão recorrido, o TCA Norte prevalece-se da jurisprudência de um acórdão do TCAS, proferido no âmbito do processo n.º 1872/08.6BELRS, o qual tem na sua base um enquadramento jurídico distinto daquele à luz do qual deveria ter proferido uma decisão. Nos termos desse acórdão: «remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II. O carácter de regularidade do prémio de produtividade deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto; III. Uma prestação terá carácter regular quando assume a mesma natureza e se repete num intervalo de tempo (contínuo ou periódico) podendo esses montantes ser constantes ou variáveis». Com efeito, para o TCA o prémio de produtividade assume carácter regular, constituindo remuneração, unicamente quando é atribuído várias vezes durante um considerável período de tempo, quer seja de forma contínua, quer seja com uma determinada periodicidade, cujos montantes podem ser constantes ou variáveis, independentemente de o mesmo estar ou não condicionado a eventos cuja susceptibilidade de ocorrência não está na esfera de controlo do trabalhador que deles beneficia. O Tribunal a quo faz, com efeito, o mais básico dos raciocínios, imputando ao conceito de “regular” da lei o sentido não jurídico ou comum, sem tratar do tema, colocado sobre a sua apreciação e amplamente sublinhado na lei, doutrina e jurisprudência do direito e das áreas de que é próprio, da influência que tem naquela noção as circunstâncias condicionantes da sua atribuição. O objecto do presente recurso é precisamente o excerto decisório do acórdão recorrido transcrito, no qual foi concluído que a Recorrente atribuiu prémios com carácter de regularidade unicamente por tê-lo feito durante uma série de cinco anos, independentemente do facto de essa atribuição ter ocorrido por força do cumprimento dos objectivos de que estava dependente a sua efectiva verificação e cuja ocorrência não era possível garantir à partida, porquanto dependente de factores exógenos e de grupo e já não intrínsecos, certos ou individuais. A questão que se submete a Revista é precisamente a de saber se o prémio atribuído pela Recorrente aos seus trabalhadores assume uma natureza retributiva mesmo estando a sua atribuição dependente da avaliação da produtividade e do desempenho profissional de um todo organizacional – nomeadamente, dependente do cumprimento de apertados prazos de resposta a solicitações operativas –, num ciclo temporal anual, excluída estando, em função desses factores, a antecipada garantia do direito ao seu pagamento. Mais: a questão que se submete a Revista é a de saber se, tendo por base a definição de remuneração providenciada pelo CT, é ou não relevante, naquela definição, para além da cadência com que foi atribuída num determinado período sob observação, que a prestação atribuída dependa do preenchimento de requisitos pré-estabelecidos (avaliação de desempenho/alcance dos objectivos) – que poderiam ou não, no final do período temporal respectivo, vir a ser observados –, e se, isto visto e assim sendo, se pode dizer que a mesma estava, ainda assim, antecipadamente garantida. Sendo o tema central dos presentes autos o de saber o que deve ser entendido por “remuneração” nos termos em que este conceito vem consagrado em sede contributiva, importa começar por aferir o sentido que ao mesmo vem dado pelo ramo do direito que lhe é próprio. Assim, estabelece o n.º 1 do artigo 258.º do Código do Trabalho (CT) que: “Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho” (itálico, negrito e sublinhado nosso). A contrario, determina o artigo 260.º do CT, a propósito da delimitação dos conceitos de “prémio de desempenho” e “participação nos resultados”, que não se consideram susceptíveis de integrar o conceito de remuneração, a saber: As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa (cf. alínea b) do n.º 1 do artigo 260.º do CT); As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento, nos períodos de referência respectivos, não esteja antecipadamente garantido; A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma retribuição certa, variável ou mista, adequada ao seu trabalho. É esta, com efeito, a afirmação do princípio de que as gratificações e prémios, entre outros tipos de atribuições patrimoniais, não constituem retribuição. Há, além disso, um outro passo que se impõe e que se prende com a necessidade de proceder à distinção entre os diferentes “tipos” de gratificações e prémios para apurar as excepções que a lei prevê. Distinguem-se, em primeiro lugar, as prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, quando as mesmas estão antecipadamente garantidas – prestações estas que, à luz da lei laboral, constituem retribuição (cf. al. c) do n.º 1 do artigo 260.º do CT «a contrario»). Em segundo lugar, distinguem-se as gratificações devidas por força do contrato ou das normas que o regem e aquelas que “pela sua importância e carácter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como elemento da retribuição do trabalhador” (cf. n.º 2, alínea a), do artigo 260.º do CT). Finalmente, distinguem-se as prestações associadas aos resultados obtidos pela empresa, que poderão ser consideradas retribuição quando, quer no respectivo título atributivo, quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam carácter estável, independentemente da variabilidade do seu montante (cf. n.º 2, alínea b), do artigo 260.º do CT). Como se sumariou no acórdão do STJ de 26/05/2015, proc. n.º 373/10.7TTPRT.P1.S1“II - Não assume natureza retributiva o prémio de produtividade cuja atribuição estava dependente da avaliação da produtividade e do desempenho profissional dos trabalhadores, num ciclo temporal anual, excluída estando, em função desses factores, a antecipada garantia do direito ao seu pagamento. (…)” Mais se entendeu naquele acórdão, interpretando-se o artigo 260.º, n.º 1 e n.º 3 do CT, o seguinte: “Tratando-se de uma prestação específica, dependente do preenchimento de requisitos pré-estabelecidos (avaliação de desempenho/alcance dos objectivos), que poderiam ou não, no final do período temporal respectivo, ser alcançados, excluída estava a antecipada garantia do direito ao seu pagamento. A lei retira-lhe expressamente a natureza retributiva – art. 260.º, n.º 1, c), do Cód. Trabalho: não se consideram retribuição (c) as prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento, nos períodos de referência respectivos, não esteja antecipadamente garantido”. Aqui chegados, não há como não assentar na ideia, absolutamente firme quer na lei do ramo do direito com competência para o definir quer na sua jurisprudência, que as prestações apenas estão sujeitas a contribuições para a Segurança Social, apenas e só, quando não forem imprevisíveis ou arbitrárias, mas antes sujeitas a um evento verificável. Para haver tributação, tem, deste modo, que ocorrer um (ou mais) condicionalismos certus an, ainda e mesmo que incertos na formação do quantum concreto e respetivo da prestação a pagar. Mas já nunca ocorrerá a formação de um facto tributário em sede de Segurança Social quando o pagamento de tais remunerações for feito depender de condições que são meramente eventuais, que não dependem única e exclusivamente do seu beneficiário ou arbitrárias, portanto feitas depender de um condicionalismo incertus an. É o que se extrai, por exemplo, do acórdão do STA, proferido no Processo n.º 1038/10, de 29 de Novembro de 2013: “A regularidade das prestações tem a ver com outra característica das prestações já acima referida: a de que são atribuídas em regra (são ordinárias) e com regras (não arbitrárias).” (o sublinhado é nosso). Vale isto por dizer que, para estarem sujeitas a contribuições para a Segurança Social, as atribuições não podem estar, designadamente, sujeitas a eventos dependentes, em última análise, da vontade do empregador ou de circunstancialismo aleatório; e é assim, porque só em tais circunstâncias se pode falar da formação de “uma expectativa do seu recebimento no ano seguinte e com a repetição dos respectivos pressupostos” (cfr. acórdão do STA proferido no Processo n.º 1038/10, de 29 de Novembro de 2013). Com relação ao prémio em análise nos presentes autos, vindo de dizer o que se disse, não há como não concluir, com base na matéria de facto supra elencada, naquela que, de resto, parte o Tribunal na sua decisão e naquela que nunca foi objecto de impugnação nos presentes autos, que jamais o mesmo poderá considerar-se abrangido pelo conceito de remuneração, na medida em que: i) não é devido como contrapartida pela prestação de trabalho; e ii) não está garantido nem poderá em momento algum existir por parte dos colaboradores qualquer expectativa no seu recebimento, na medida em que ele está completamente dependentes do cumprimento de um determinado resultado/objectivo que não depende exclusivamente do trabalhador garantir. No que respeita ao primeiro ponto, reitere-se que o prémio não constitui contrapartida pela prestação de trabalho, na medida em que a decisão de o atribuir ou não o atribuir depende exclusivamente do desempenho global de um grupo alargado de trabalhadores, do cumprimento de factores alargados de performance/cumprimento de prazos de entrega, de critérios que não são individuais e que não estão na esfera de discricionariedade de cada trabalhador garantir ou não garantir: a lógica é, pois, a de partilha “comunitária” de risco, a de incentivar os trabalhadores a remar juntos numa mesma direcção, algo que, de resto, os Tribunais – o de primeira instância e o TCA – reconhecem de forma expressa. Tanto assim é que, como ficou demonstrado e nunca foi impugnado, um colaborador bem pode ter um desempenho individual brilhante e, mesmo assim, não receber prémio, desde que os objectivos definidos para a sua atribuição não tiverem sido, naquele ano, observados. No que concerne ao segundo ponto, cumpre assinalar novamente que o prémio está sempre dependente da verificação de um facto incerto – a obtenção de um resultado que não depende da prática individual – o qual não é, de modo algum, facilmente atingível, nem está dependente do controlo individual dos colaboradores. Pelo que forçoso se torna concluir não existir [não poder razoavelmente existir] qualquer expectativa no seu recebimento que dote o prémio aqui em causa de um qualquer carácter de regularidade susceptível de o caracterizar enquanto retribuição para efeitos laborais. A solução a que chega o TCA é uma solução que faz completa tábua rasa destes conceitos, ditos “naturais” do ramo do direito que os enforma e, bem assim, da jurisprudência que os vai preenchendo casuisticamente, como se a sede contributiva, nas suas diferentes expressões legislativas, fosse de molde a autorizar uma conclusão muito discrepante desta. E NÃO É, NA VERDADE. Em sede contributiva, e em primeiro lugar, importa ter presente que o legislador não cuidou de fixar expressamente uma definição de remuneração que permita, para lá de qualquer dúvida, determinar em que consiste a base de incidência das contribuições para a Segurança Social. Com efeito, o cálculo contributivo no sistema da Segurança Social, baseia-se na ideia de substituição de rendimentos do trabalho ordinários ou registados, pelo que não compreende os rendimentos irregulares – associados ao concreto desempenho do trabalhador, à avaliação que dele faz a entidade patronal ou a outros riscos, compensações ou subsídios que esta entenda levar em conta –, tanto mais que estes se destinam a facilitar o trabalho e não propriamente a remunerá-lo. E muito menos devem ser abrangidos rendimentos incertos e sem conexão incontestável com o trabalho do respectivo titular – os riscos cobertos pela Segurança Social são os que dizem respeito aos rendimentos provenientes do trabalho e não os emergentes de uma qualquer menor eficácia do desempenho. O n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Bases da Segurança Social (“LBSS”), na redacção decorrente da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, dispõe que o “O montante das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva”. Por sua vez, o n.º 1 do artigo 46.º CCSS dispõe que “Para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie que nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como contrapartida do seu trabalho” (itálico, negrito e sublinhado nosso). Assim, num primeiro apontamento em relação a este tema, cumpre ter presente que a remuneração deve ser entendida como uma atribuição patrimonial feita pela entidade empregadora ao trabalhador enquanto contrapartida pelo trabalho prestado, o que implica a exclusão deste conceito de atribuições patrimoniais feitas a colaboradores que se assumam como um prémio e/ou gratificação por uma realidade que não se encontre directamente relacionada com o trabalho por si prestado (como, por exemplo, a atribuição de um prémio pelos resultados da empresa, os quais, evidentemente, não dispõem de relação directa com o desempenho individual de um colaborador, por mais brilhante que esse seja). Em contraste com o que vem de ser dito, o Tribunal Central Administrativo, não obstante ter reconhecido a ausência de um conceito próprio de remuneração ou regularidade para os efeitos específicos da aferição da sujeição de um determinado rendimento a contribuições para a Segurança Social, acaba por adoptar uma noção de remuneração que não procura no ramo próprio do direito de que provém e, bem assim, na jurisprudência que se lhe associa, mas que define arbitrariamente, com base em concepções correntes de regularidade e variabilidade, a que não corresponde um único arrimo legal. O Tribunal a quo entende “que o prémio de produtividade assume carácter regular, constituindo remuneração, quando é atribuído várias vezes durante um considerável período de tempo, quer seja de forma contínua, quer seja com uma determinada periodicidade, cujos montantes podem ser constantes ou variáveis, e já não assumirá carácter regular um prémio de produtividade que seja atribuído esporadicamente, sem constância no tempo, periodicidade ou continuidade”. O que significa que, para o Tribunal recorrido, a determinação do carácter de regularidade de uma atribuição obedece unicamente ao elemento de periodicidade e cadência temporal em que ocorre, com total desprezo pelas normas do direito próprio dos conceitos e da jurisprudência que as aplica. E não parece sequer séria a posição assumida pelo Tribunal, que, além de ignorar estoicamente os princípios interpretativos a que deve frontal obediência – e que sempre o forçariam, como vimos, a lançar mãos das noções que convocam normas do direito de que são naturais –, se concentra numa minudência irrelevante, isto é, no facto de a possibilidade de atribuição deste prémio se encontrar alegadamente prevista numa “comunicação interna” da empresa. Ora, sejamos claros, como é óbvio e ao contrário do que refere o Tribunal a quo, a circunstância de a possibilidade de atribuição de um prémio estar prevista numa “comunicação interna” da empresa está muito longe de querer significar que esta está, por essa razão, a ela vinculada. “A empresa pode atribuir” nem para um leitor desatento representa “a empresa está obrigada a atribuir” ou a “empresa vai atribuir”. E também não se assevere razoabilidade à logica em que labora o Tribunal, de acordo com a qual, é regular e certo e, por isso, uma remuneração a que o trabalhador tem direito e sobre que nutre sérias expetactivas, o prémio que, apesar de condicionado à verificação de objectivos colectivos e o trabalhador individualmente não controla, acaba por lhe ser concedido por dois, três ou quatro anos consecutivos, pela simples circunstâncias de aqueles terem sido, nestes anos, cumpridos. Isto não significa, contudo, que o prémio em questão é garantido, é devido, é uma certeza inabalável; esta circunstância objectivamente traduz o cumprimento, naqueles anos, dos desafios colectivos de que dependia a sua atribuição, o que, de resto, é factualmente corroborado pelo facto de naquele período o próprio contexto económico ter favorecido esse desempenho. Por conseguinte, é manifestamente evidente que os colaboradores da Recorrente não dispõem – não podem legitimamente dispor – de qualquer legítima expectativa no recebimento do prémio, na medida em que a sua atribuição depende inteiramente da performance global de um colectivo, a qual, naturalmente, escapa ao controlo dos colaboradores e é afectada por múltiplos factores endógenos e exógenos. AA. O que vem de se expor é absolutamente esclarecedor da injustiça que resulta de uma análise – a realizada pelo Tribunal a quo – assente em métodos interpretativos artificiais e pouco rigorosos, à revelia da área do direito que os enforma e da jurisprudência a que o mesmo está associado: a situação fáctica em causa nos presentes autos simplesmente não autoriza o preenchimento do conceito de regularidade tal como o mesmo vem preenchido, unicamente assente no critério de verificação e cadência temporal, sem outras contemplações. Não é isso que resulta das normas aplicáveis do direito do trabalho e não é isso também que tem sido entendido pelos tribunais superiores (STJ e STA), para os quais, como vimos, não assume natureza retributiva o prémio de produtividade cuja atribuição estava dependente da avaliação da produtividade e do desempenho profissional dos trabalhadores, num ciclo temporal anual, excluída estando, em função desses factores, a antecipada garantia do direito ao seu pagamento; tratando-se de uma prestação específica, dependente do preenchimento de requisitos pré-estabelecidos (avaliação de desempenho/alcance dos objectivos), que poderiam ou não, no final do período temporal respectivo, ser alcançados, excluída estava a antecipada garantia do direito ao seu pagamento. BB. No que respeita aos requisitos materiais a que a revista deve obedecer, nomeadamente ao requisito da relevância jurídica, considera a Recorrente que a sua verificação é manifestamente evidente. CC. Por um lado, a questão ultrapassa, sem qualquer margem para dúvidas, o caso singular, envolvendo a análise de questões jurídicas associadas à obrigação de sujeitar a contribuições para a Segurança Social prémios atribuídos na dependência do cumprimento de objectivos colectivos das organizações, prática comum e transversal a uma esmagadora mancha do tecido empresarial português. Na verdade, múltiplos são os casos em que são debatidos nos Tribunais o âmbito e a conjugação daquelas normas, proliferando as leituras desgarradas das normas e dos âmbitos de competência das especialidades jurídicas. DD. Por outro lado, e como resulta da alegação aqui apresentada, a correcta aferição das ilegalidades invocadas exige do julgador a conjugação de várias normas legais e, mais ainda, de mais do que um ramo do direito, bem como a jurisprudência tecida num e outro âmbitos. Assim, a correta apreciação da questão exige a mobilização e a harmonização dos conceitos jurídicos nas diferentes áreas em que os mesmos são mobilizados e uma aplicação exímia e não conflituante dos respectivos sentidos. Por fim, parece-nos pacífico que a Revista que aqui se peticiona tem um interesse social inegável: o interesse, comum a inúmeros sujeitos passivos que, como a Recorrente, se vêem confrontados com a incerteza na determinação da sua situação patrimonial, muitas vezes decorridos já vários anos da colocação à disposição do rendimento que se tinha por não sujeito e que se achou na contingência de ter que ser consumido, não se encontrando já, por isso, disponível. EE. No que diz respeito ao requisito da necessidade de apreciação do recurso para uma melhor aplicação do direito, dir-se-á que o caso aqui em apreço é, como vimos, susceptível de constituir um tipo e a quaestio decidendi há-de, certamente, repetir-se. De facto, esta questão tem relevo para todos os trabalhadores candidatos à atribuição de prémios de desempenho baseados no cumprimento de factores de sucesso ou performance colectivos e que, nessa medida, assumem com as organizações que integram os seus desígnios de mérito, sendo com elas premiados, caso os mesmos venham a verificar-se. FF. Acresce que a questão ora suscitada revela-se manifestamente controvertida como se deu nota através da jurisprudência e da decisão agora recorrida, o que é susceptível de provocar o natural incómodo de uma litigância morosa e, em última instância, de desincentivar este tipo de práticas de envolvimento dos trabalhadores no negócio e no seu potencial de sucesso, com prejuízo inequívoco para os factores de competitividade da economia portuguesa e para o incremento de rendimento disponível dos trabalhadores. GG. Assim, a apreciação da questão em apreço sempre servirá para a melhor aplicação do Direito, por forma a consolidar, na jurisprudência, esta matéria. HH. Face ao exposto, impera por isso, repor a justiça tributária e evitar a produção dos efeitos injustos e onerosos do julgamento recorrido e da manutenção da dúvida que este acórdão pode, doravante, induzir nos contribuintes. II. A presente Revista tem, assim, o seu fundamento numa flagrante violação da lei, quer substantiva, quer processual, consubstanciada na violação do artigo 258.º, n.º 1 e artigo 260.º do CT, do artigo 57.º, n.º 1 da LBSS, do artigo 46.º, n.º 1, e artigo 47.º, n.º 2 do CCSS, bem como na violação do princípio da boa administração da justiça (n.º 2 do artigo 266.º e no n.º 1 do artigo 267.º da Constituição) e dos princípios da proporcionalidade, justiça e boa-fé. Termos em que se requer a V. Exas. que admitam o presente recurso de revista e que o julguem totalmente procedente, assim se revogando o acórdão recorrido, proferindo-se novo acórdão que, nos termos e com os fundamentos acima invocados, venha a julgar totalmente procedente a impugnação judicial». 1.2 A Segurança Social apresentou contra-alegações, que rematou com conclusões do seguinte teor: A Recorrente pretende a admissão do recurso de revista excepcional, que interpôs para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 285.º CPPT e do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, a fim, de ver substituído o acórdão proferido pelo douto Tribunal a quo, o qual manteve a decisão proferida em primeira instância de improcedência do pedido formulado, por outro que venha julgar totalmente procedente a impugnação judicial. Para tanto, invoca que a questão material subjacente é socialmente relevante e, constitui temática que assume relevo jurídico e é susceptível de ser repetível e recolocada em casos futuros, sendo que, de igual modo, se impõe uma melhor aplicação do direito, reclamando a necessária intervenção deste STA; que o Acórdão recorrido fez uma incorrecta apreciação e aplicação do direito, quanto à decidida atribuição com carácter de regularidade aos prémios atribuídos pela Recorrente aos seus trabalhadores; que a questão que submete a Revista é a de saber se o prémio atribuído pela Recorrente aos seus trabalhadores assume uma natureza retributiva mesmo estando a sua atribuição dependente da avaliação da produtividade e do desempenho profissional de um todo organizacional – nomeadamente, dependente do cumprimento de apertados prazos de resposta a solicitações operativas –, num ciclo temporal anual, excluída estando, em função desses factores, a antecipada garantia do direito ao seu pagamento. (…) se, tendo por base a definição de remuneração providenciada pelo CT, é ou não relevante, naquela definição, para além da cadência com que foi atribuída num determinado período sob observação, que a prestação atribuída dependa do preenchimento de requisitos pré-estabelecidos (avaliação de desempenho/alcance dos objectivos) – que poderiam ou não, no final do período temporal respectivo, vir a ser observados –, e se, isto visto e assim sendo, se pode dizer que a mesma estava, ainda assim, antecipadamente garantida; que o Tribunal a quo ao decidir como decidiu fez uma incorrecta apreciação e aplicação do direito e que violou a lei, quer substantiva, quer processual, consubstanciada na violação do artigo 258.º, n.º 1 e artigo 260.º do CT, do artigo 57.º, n.º 1 da LBSS, do artigo 46.º, n.º 1, e artigo 47.º, n.º 2 do CCSS, bem como na violação do princípio da boa administração da justiça (n.º 2 do artigo 266.º e no n.º 1 do artigo 267.º da Constituição) e dos princípios da proporcionalidade, justiça e boa-fé; que nunca poderá ser subsumido ao disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro, ou, bem assim, na alínea d) do n.º 2 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (CCSS), aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. Contudo, não assiste razão ao Recorrente, em primeiro lugar, conforme se tentará demonstrar e constitui profunda convicção do Recorrido, que a formação prevista quer no artigo 285.º, n.º 6 do CPPT quer no 150.º, n.º 6, do CPTA, jamais poderá admitir o presente recurso de revista, uma vez que as questões suscitadas pelo Recorrente, sobre a qual deve versar a apreciação preliminar sumária, não assumem relevância que justifique a admissão da revista, em segundo lugar e, quanto ao fundo, é por demais evidente o mérito do douto Acórdão recorrido que, de forma sábia e proficiente, apreciou a matéria. Da (In)admissibilidade do Recurso Excepcional de Revista D. Com efeito, o recurso de revista das decisões proferidas em 2.ª Instância pelo TCA, previsto no n.º 1 do artigo 285.º CPPT e no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, reveste um carácter excepcional, sendo apenas admitido nos estritos termos que a norma estipula, leia-se, perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, o Recorrente manifestou discordar da interpretação que foi dada à alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro, ou, bem assim, na alínea d) do n.º 2 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (CCSS), aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, mas sem razão. Porquanto, a respeito dos pressupostos que justificam a admissão da revista, ressalta a necessidade de se tratar de uma questão “que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e, donde, para que o recurso de revista seja admissível, é necessário que se encontrem reunidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos artigos 285.º CPPT e 150.º do CPTA, sendo notório, do teor do n.º 1, o respectivo carácter excepcional, como tem vindo a ser reconhecido pela douta jurisprudência do STA. Nesse mesmo sentido defende Mário Aroso de Almeida ao ajuizar que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema», cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss. Simultaneamente, quanto à relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, também a jurisprudência do STA e a doutrina, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, “O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo”, Almedina, 2007, pp. 248 a 296, consideram que constitui questão jurídica de importância fundamental aquela que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência ou da doutrina. Verifica-se que o Recorrente não logrou comprovar a fragilidade do sentido interpretativo adoptado até agora. Ademais, o Acórdão recorrido não se estriba em teses insólitas ou erros de logicidade, nem tão pouco numa construção antijurídica do quadro legal aplicável, pelo que à luz deste especto e do como tem vindo a ser entendimento firme Colendo Tribunal vertido nas decisões sumárias de apreciação liminar que não admitem os recursos de revista, deve a presente ser rejeitada. Do mesmo modo, atendendo a necessidade da admissão da revista para uma melhor aplicação do direito ultrapassa as balizas do caso concreto, sob pena de o recurso de revista perder o seu cariz excepcional, conclui-se que não se verifica o requisito relativo à “melhor aplicação do direito”, pelo que, também por esta via não poderá o recurso de revista ser admitido. Dos Fundamentos da Revista e Conclusões sobre o fundo Analisadas as questões colocadas pela Recorrente na fundamentação do recurso, apenas encontramos o seu mero inconformismo com o sentido da douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, que ao contrário do que alega a Recorrente não padece de qualquer vício de “erro no julgamento de facto” ou ainda de “erro na aplicação de direito”. Efectivamente, subsumidos os factos dados por provados pelo Tribunal a quo, ao regime jurídico aplicável no caso em apreço, verifica-se, tal como concluído pelo mesmo, que atento o eminente carácter regular dos prémios de produtividade pagos pela Recorrente aos seus trabalhadores, os mesmos configuram o pagamento de uma retribuição. Assim, não assiste qualquer razão na argumentação expendida pela Recorrente e, nesse sentido o acórdão recorrido não padece de qualquer erro de julgamento e/ou erro na aplicação do direito, tendo o mesmo efectuado uma correcta subsunção da matéria fáctica apurada ao regime legal aplicável à situação em apreço, tendo o TCAN apreciado a pretensão do Recorrente à luz do disposto no art. 2.º do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro. Vejamos, O prémio de produtividade consiste em uma gratificação pelo desempenho do trabalhador numa determinada empresa, de uma forma geral, trata-se de um complemento do salário, um sistema de recompensa ou uma forma de distinguir os trabalhadores que se destacaram ao longo do ano e alcançaram determinadas metas ou ultrapassaram alguns objectivos estabelecidos pela empresa, P. Os prémios de produtividade são uma forma de a entidade empregadora poder remunerar alguns trabalhadores, tendo por base os diferentes objectivos de gestão do negócio em questão, ou seja, é uma forma de compensação do desempenho ao longo do ano por parte de algumas pessoas, quando as empresas atribuem este tipo de prémios, demonstram que reconhecem o seu trabalho, paralelamente, o trabalhador sentir-se-á com uma motivação extra para continuar a desempenhar um excelente trabalho, por outro lado, motiva ainda aqueles trabalhadores que ainda não conseguiram obter um prémio de produtividade a fazerem mais e melhor para que também possam usufruir dele. No caso em apreço, os Serviços da Recorrida depois de analisarem documentação fornecida pela Recorrente, apuraram que entre 2008 e 2013, foram pagos aos trabalhadores prémios de produtividade, ainda em sede inspectiva, foi solicitado ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, o Dr…………, os critérios de atribuição dos prémios de produtividade, o qual informou que os mesmos eram pagos em função das metas serem ou não atingidas. Ademais, os serviços da Recorrente verificaram a existência de uma comunicação interna datada de 03/01/2005, referente aos critérios para a atribuição do prémio de produtividade, da qual resulta que o prémio de produtividade será atribuído em função de 2% sobre o VAL (Valor Acrescentado Líquido) dos moldes que cumpram o prazo das primeiras amostras, proporcional à massa salarial de cada secção e sujeito a avaliação trimestral (cf. ponto 12 do probatório), comunicação, essa, que tinha por objectivo informar todos os trabalhadores sobre os moldes em que seria atribuído o prémio de produtividade. Ora, o Tribunal de primeira Instância com base naquela comunicação interna, no que resultou provado e não provado considerou, depois de efectuar o competente enquadramento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, que tais prémios configuravam o pagamento de retribuição e como tal estavam sujeitos aos respectivos descontos para a Segurança Social, para tanto fundamentou da seguinte forma: [segue-se transcrição da sentença] O douto Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido que o Tribunal de primeira instância e, no entendimento do Recorrido, bem, por não se vislumbrarem motivos para dissentir do anteriormente decidido. Ademais, tal como concretizou o douto Tribunal a quo o prémio de produtividade que a Recorrente atribui aos seus funcionários é, claramente, uma prática usada para estimular a produtividade, apesar de a decisão da sua atribuição ser da Recorrente, a verdade é que existe um documento – comunicação interna de 03/01/2005 – que estipula os critérios para a atribuição do prémio. Documento esse destinado a todos os trabalhadores da Recorrente e com o objectivo de publicitar os critérios de atribuição do prémio de produtividade, como tal, qualquer trabalhador pode ter expectativa de receber o prémio, caso alcance os objectivos determinados na comunicação interna. Pelo que, não pode a Recorrente referir que não se vinculou ao pagamento dos prémios, pois, de acordo com o mencionado documento, caso os objectivos sejam atingidos, os prémios são pagos, e é isso mesmo que consta das folhas de remunerações analisadas pelo Recorrido, onde se verifica o pagamento reiterado e com certa regularidade ao longo dos anos de 2008 a 2013. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência invocada pelo Tribunal a quo e que defende que se consideram “remunerações sujeitas a contribuições para a Segurança Social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II. O carácter de regularidade do prémio de produtividade deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto; III. Uma prestação terá carácter regular quando assume a mesma natureza e se repete num intervalo de tempo (contínuo ou periódico) podendo esses montantes ser constantes ou variáveis;”. Ora, o prémio de produtividade assume carácter regular e constitui remuneração, quando é atribuído várias vezes durante um considerável período de tempo, quer seja de forma contínua, quer seja com uma determinada periodicidade, cujos montantes podem ser constantes ou variáveis. Neste caso, resulta dos autos que o prémio de produtividade atribuído aos trabalhadores, pela Recorrente, assume um carácter regular, cumprindo uma certa periodicidade, pelo menos durante os anos em apreço nos autos. AA. Ademais, no âmbito do direito do trabalho, não são consideradas retribuições os prémios de produtividade quando não tenham carácter regular e permanente, como se retira da conjugação do disposto no n.º 1 e 3 do art. 260.º do Código do Trabalho, todavia se se constatarem tais características é inegável que se está perante retribuições e não prémios. BB. Em termos gerais, uma prestação regular significa que estamos perante mais do que uma prestação da mesma natureza que se repete durante um certo período de tempo (contínuo ou periódico), cujos montantes podem ser constantes ou variáveis e deve, s.m.o., ser este o critério orientador da regularidade de uma prestação que confere natureza de remuneração à prestação nos termos e para efeitos do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro. CC. Por conseguinte, um prémio de produtividade assume carácter regular, constituindo remuneração, quando é atribuído várias vezes durante um significativo período de tempo, quer seja de forma contínua, quer seja com uma determinada periodicidade, cujos montantes podem ser constantes ou variáveis. DD. E, ainda que as prestações que configuram prémio de produtividade tenham valores distintos, tal facto, por si só, não afasta o carácter regular do prémio, pois o carácter regular previsto na lei reporta-se às prestações que constituam prémios de produtividade e não aos montantes destas prestações. EE. Portanto, para aferir do carácter regular de um prémio de produtividade importa, sobretudo, analisar, casuisticamente, a sua periodicidade, o intervalo de tempo que medeia entre as sucessivas prestações, neste sentido o recente acórdão do TCA Sul, de 08/03/2018, no Processo n.º 1872/08.6BELRS. FF. In casu, os prémios de produtividade em causa, tal como a Recorrente reconhece, são um meio de incentivar os trabalhadores pelo trabalho desenvolvido no período em causa, são pagos com uma certa periodicidade e foram-no durante os anos desde 2008 a 2013, tendo como pressupostos de atribuição o cumprimento de objectivos divulgados internamente e comunicados aos trabalhadores no âmbito da comunicação interna de 03/01/2005, ou seja, os montantes atribuídos foram definidos tendo por horizonte o valor acrescentado liquido dos moldes que cumpram os prazos das primeiras amostras, na proporção de 2% proporcional à massa salarial de cada secção e sujeito a avaliação trimestral. GG. Também se retira da prova produzida nos autos que, apesar de a atribuição do prémio em causa estar condicionada ao cumprimento de objectivos, existe expectativa dos trabalhadores no seu recebimento, pois tal como consta da sentença do douto Tribunal de primeira instância “apesar das variáveis indicadas, pode dizer-se que em rigor o trabalhador tem legítimas expetactivas de receber prémio de produtividade, desde que verificada a condição (VAL), e que esse prémio terá determinado valor, na medida em que, apesar de tal valor não estar pré-determinado pelas razões indicadas nem ser quantificado ou quantificável pela generalidade dos trabalhadores, sempre terá de respeitar o critério previamente fixado e genericamente conhecido ou conhecível”. HH. Nesse sentido, é legítimo que os trabalhadores assumam que se atingirem os 2% a que se alude na comunicação interna, terão o mencionado prémio, o qual fará parte integrante do seu orçamento familiar, o que os motiva a esforçarem-se para cumprir as metas propostas, para desta forma garantir o seu pagamento. II. Estes elementos sustentam consistentemente que as prestações ora em causa assumem um carácter regular, pois, no período em análise é uma constante a atribuição das prestações, são atribuídas periodicamente e todos os anos. JJ. A regularidade do prémio de produtividade fica evidenciada pela sua repetição não só no mesmo ano, mas também, ao longo de vários anos, e mesmo que nos anos de 2009 e 2010 a regularidade trimestral não tenha sido observada, tal como consta da douta sentença do Tribunal de primeira instância, o certo é que: “O facto de, no caso da A………., a referida regularidade trimestral não ser absoluta e ser menos observável nos anos 2009 e 2010 poderá explicar-se pelo efeito conhecido, por ser público e notório, que decorre da crise mundial que ficou conhecida por “crise dos subprimes”, com origem, por volta de 2007, nos Estados-Unidos da América, mas com reflexos, logo no início de 2008, na Europa e em Portugal, particularmente nos sectores financeiro (bancos e outras instituições de crédito), imobiliário e, em geral, na indústria. Como é facto público e notório, não carecido de prova, não está em causa uma simples variação cíclica da conjuntura: sabe-se agora que a crise de 2007/2008 correspondeu a uma catástrofe de dimensões históricas que, como um autêntico maremoto, varreu a economia e finanças de Portugal (que acabou por ter se solicitar, em 2011, apoio internacional e sujeitar-se ao plano de recuperação das instituições internacionais, vg. “tróica”, até 2014). O efeito principal dessa crise consistiu no súbito e brutal retraimento das fontes de financiamento, com consequente abrandamento do consumo, do investimento, da produção e do emprego e simultâneo aumento dos custos sociais. Sabe-se que, no caso concreto da impugnante, o ano 2008 ainda foi um ano de muita actividade (a segunda testemunha referiu que ainda foi um ano bom, com muito trabalho) e, como resulta dos mapas em causa, a regularidade do recebimento dos prémios abrandou devido ao abrandamento da actividade nos anos 2009 e 2010, por efeitos da referido crise, e não por incumprimento dos prazos nas encomendas obtidas, verificando-se que em 2011 e nos anos seguintes já se notou alguma retoma e, por isso, maior uniformidade e regularidade nos pagamentos dos prémios, sobretudo em 2012. Do que ficou dito resulta a ideia clara de que os prémios em causa são uma prestação patrimonial, da entidade patronal a favor dos trabalhadores, que deriva duma regra permanente e não arbitrária, que consta da “comunicação interna” de 3/1/2005 e que cria a expectativa (que não é certeza, mas é legítima) de recebimento de prémio ao menos em alguns meses de cada ano. Dessa regra resultaram efectivamente prestações que têm notório carácter regular, tendencialmente trimestral, em coerência com a referida “comunicação interna”. Essa coincidência entre a regra pré-estabelecida e prática reiterada, acima referidas, determina a conclusão de que o valor dos prémios em causa deve englobar-se no conceito de “remuneração” que serve de base de incidência ao tributo em causa nos autos.” KK. Ou seja, trata-se de um prémio de produtividade que é pago regularmente, pois a sua constância no tempo é manifesta quer quando se analisam períodos de tempo mais curtos (meses) quer mais longos (anos), e é esse carácter regular que preenche a previsão legal considerando-se remunerações, nos termos do no artigo 2.º do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, ou, bem assim, na alínea d) do n.º 2 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (CCSS), aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. LL. De todo o exposto verifica-se que os serviços do Recorrido actuam e actuaram em estrita obediência à Constituição e à lei, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, tendo assegurado sempre a participação do interessado em todo os trâmites do processo. MM. Face a tudo quanto se expôs, constata-se que andou bem o douto acórdão recorrido, atento o eminente carácter regular dos prémios de produtividade pagos pela Recorrente, os mesmos configuram o pagamento de uma retribuição e, como tal, não assiste razão à Recorrente, pelo que, considera o Recorrido que o douto acórdão recorrido não enferma de quaisquer vícios, mostrando-se inteiramente válido e legal. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento de V.Exas., - Não deve ser admitida a revista, por não se verificar qualquer dos requisitos que justifiquem a sua admissão; Ou, caso a revista venha a ser admitida, o que apenas se representa por mera hipótese de raciocínio, - Deve ser negando provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida Tudo com as devidas e legais consequências». 1.3 Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo assumiu a seguinte posição: «Não me pronuncio sobre a admissibilidade/inadmissibilidade da revista. Caso a mesma venha a ser admitida, emitirei parecer após a notificação a que se refere o artigo 285.º, do CPPT». 1.4 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 O recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que, negando provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente, manteve a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação adicional de contribuições para a Segurança Social, relativamente ao período compreendido entre 2008 a 2013, efectuada após inspecção levada a cabo pelo Instituto da Segurança Social, que concluiu que os denominados “prémios de produtividade”, concedidos pela sociedade ora Recorrente aos seus funcionários, integram a base de incidência contributiva, pois devem ser considerados como parte integrante da remuneração. A questão suscitada prende-se com a qualificação desses prémios como integrando ou não a base de incidência contributiva. Mais concretamente, tendo em conta os termos do acórdão recorrido – que reconheceu que os prémios só são pagos quando são atingidos os objectivos definidos pelo empregador, que o seu montante é variável e que não releva a expectativa dos trabalhadores quanto ao seu recebimento –, a questão prende-se exclusivamente com o carácter de regularidade que a lei – primeiro, o art. 46.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, complementado pelo art. 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22 de Junho) e, após a entrada em vigor do Código Contributivo, em 1 de Janeiro de 2011 (Cfr. art. 1.º da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que aprovou o Código.), pelo art. 44.º, n.º 1, complementado pela alínea c) do n.º 2 do art. 46.º e pelo art. 47.º, todos desse Código – impõe que revistam os prémios de produtividade para que integrem a base de incidência contributiva: enquanto a Segurança Social, cuja posição foi sufragada pelas instâncias, entendeu estar verificada essa regularidade, a Recorrente sustenta que não. Se bem interpretamos o acórdão recorrido – apesar de alguma dispersão argumentativa –, nele se considerou que estava verificado a regularidade, enquanto requisito para a integração dos prémios na base de incidência contributiva, que «fica evidenciada pela sua repetição não só no mesmo ano, mas também, ao longo de vários anos» e que «a sua constância no tempo é manifesta quer quando se analisam períodos de tempo mais curtos (meses) quer mais longos (anos)». Por seu turno, a Recorrente considera que as instâncias incorreram em erro de julgamento, não só porque consideraram que «a regularidade de uma atribuição obedece unicamente ao elemento de periodicidade e cadência temporal em que ocorre», «imputando ao conceito de “regular” da lei o sentido de não jurídico ou comum» e concedendo uma imerecida relevância ao «facto de a possibilidade de atribuição deste prémio se encontrar alegadamente prevista numa “comunicação interna” da empresa», como também porque ignoraram as regras do direito, designadamente as previstas no Código do Trabalho (CT), que deve ser convocado na interpretação das normas legais pertinentes, e na jurisprudência que as aplica. Considera a Recorrente que os prémios em causa não podem ser considerados abrangidos pelo conceito de remuneração, «na medida em que: i) não é devido como contrapartida pela prestação de trabalho; e ii) não está garantido nem poderá em momento algum existir por parte dos colaboradores qualquer expectativa no seu recebimento, na medida em que ele está completamente dependentes do cumprimento de um determinado resultado/objectivo que não depende exclusivamente do trabalhador garantir». 2.2.2.2 Salvo o devido respeito, parte da argumentação ora expendida pela Recorrente situa-se fora do âmbito da questão da regularidade enquanto requisito legal para que os prémios de produtividade integrem a base de incidência contributiva. Ora, decisivo para o sentido decisório foi exclusivamente o fundamento de que os prémios em causa assumem regularidade, pois a natureza retributiva dos mesmos para efeitos da incidência contributiva em sede de Segurança Social está, à partida, definida [cf. art. 2.º, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 12/83, e, depois, art. 46.º, n.º 2, alínea c), do Código Contributivo]. A única questão apreciada pelo acórdão recorrido foi a de saber se os prémios em causa tinham ou não carácter de regularidade, sendo esse o único requisito da incidência contributiva que nele foi discutido. No que respeita a essa questão, consideraram as instâncias, em síntese, que, inexistindo um sentido próprio do Direito da Segurança Social ou do Direito do Trabalho para o conceito de regularidade (Apenas o art. 47.º do Código Contributivo, na redacção que lhe foi dada pela Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2014), veio a especificar esse carácter de regularidade para o Direito da Segurança Social, nos seguintes termos: «Considera-se que uma prestação reveste carácter de regularidade quando constitui direito do trabalhador, por se encontrar preestabelecida segundo critérios objectivos e gerais, ainda que condicionais, por forma que este possa contar com o seu recebimento e a sua concessão tenha lugar com uma frequência igual ou inferior a cinco anos».), deve entender-se, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, que citaram, que o prémio assume carácter regular «quando é atribuído várias vezes durante um significativo período de tempo, quer seja de forma contínua, quer seja com uma determinada periodicidade, cujos montantes podem ser constantes ou variáveis» e que «ainda que as prestações que configuram prémio de produtividade tenham valores distintos, tal facto, de per se, não afasta o carácter regular do prémio, pois o carácter regular previsto da lei reporta-se às prestações que constituam prémios de produtividade, e não aos montantes destas prestações», sendo que «[j]á não assumirá carácter regular um prémio de produtividade que é atribuído esporadicamente, que ocorre sem constância no tempo, sem periodicidade ou continuidade», concluindo que «para aferir do carácter regular de um prémio de produtividade importa, sobretudo, analisar, casuisticamente, a sua periodicidade, o intervalo de tempo que medeia entre as sucessivas prestações». Em consonância com esse entendimento, concluíram as instâncias que «os prémios em causa são uma prestação patrimonial, da entidade patronal a favor dos trabalhadores, que deriva duma regra permanente e não arbitrária, que consta da “comunicação interna” de 3/1/2005 e que cria a expectativa (que não é certeza, mas é legitima) de recebimento de prémio ao menos em alguns meses de cada ano», sendo que «[d]essa regra resultaram efectivamente prestações que têm notório carácter regular, tendencialmente trimestral, em coerência com a referida “comunicação interna”» e que «[e]ssa coincidência entre a regra pré-estabelecida e prática reiterada, acima referidas, determina a conclusão de que o valor dos prémios em causa deve englobar-se no conceito de “remuneração” que serve de base de incidência ao tributo em causa nos autos». 2.2.2.3 A nosso ver, a posição assumida pelas instâncias assenta numa interpretação plausível e fundamentada do quadro normativo aplicável, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos, que exijam a intervenção deste Supremo Tribunal. Também não vislumbramos que a interpretação adoptada pelo Tribunal Central Administrativo Norte esteja em contradição com a jurisprudência ou a doutrina, sendo até que no acórdão recorrido são citadas as favoráveis à tese adoptada. É certo que a Recorrente alega discrepância com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, mas, salvo o devido respeito, para este efeito não pode estabelecer-se equivalência entre as normas de Direito do Trabalho e de Direito da Segurança Social, pois, como afirmou já este Supremo Tribunal, a regulamentação em causa «é autónoma e auto-suficiente, não sendo dependente de remissão ou densificação obrigatória para a legislação juslaboral, que prossegue, em princípio, um desiderato próprio e nem sempre sobreponível com aquele visado pelo Direito Tributário» (Cfr. acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Novembro de 2020, proferido no processo com o n.º 2342/12.3BELRS (400/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/91481ce03f1c8f048025862c003b53a5.). Por outro lado, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no que concerne ao entendimento sobre o carácter de regularidade dos prémios de produtividade enquanto requisito da incidência contributiva (Cfr., para além do acórdão referido na nota anterior, também o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de Novembro de 2021, proferido no processo com o n.º 484/11.1BECTB (677/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/e2c9f5755ce523b98025879a004d40bb.). Acresce que a situação sub judice, sobretudo tendo em conta a singularidade dos seus contornos – decorrente das condições de que depende a concessão dos prémios de produtividade em causa e os concretos períodos por que foram concedidos – assume circunstâncias particulares que afastam a possibilidade de a resposta judicial se erigir em padrão para decisões a proferir no futuro. Por tudo quanto ficou dito, entendemos não ser de admitir a revista. 2.3 CONCLUSÕES Por tudo quanto deixámos dito, a revista não pode ser admitida e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não se justifica a admissão da revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se apresenta como de elevada complexidade jurídica e se a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação plausível e fundamentada do quadro normativo aplicável e apoiada em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que não se justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, como órgão de cúpula da jurisdição tributária. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2022. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.