034745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 034745
ACORDAO
Descritores: Oposição de acórdãos, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00043200
Nr Documento: SAP19951108034745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb4f0cdccb700b9802568fc00399e37
Sumário
Para que haja oposição de acórdãos é necessário que haja identidade de situação de facto e que tenham sido dadas soluções opostas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
