9510487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510487
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Contumácia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015364
Nr Documento: RP199507129510487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74268cf3d6f21d238025686b0066b7deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510487.83
Sumário
I - A declaração de contumácia não interrompe nem suspende o prazo de prescrição do procedimento criminal.