015437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015437
Acórdão
Descritores: Fundo de desemprego, Incidencia pessoal, Gremio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020275
Nr Documento: SA219661116015437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b38edafcfdf13fda802568fc00375718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015437.F9
Sumário
No regime do Decreto n. 21699 não estava sujeito as quotizações para o Fundo de Desemprego o Gremio dos Retalhistas de Mercearia do Norte.