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015437 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Luis Pereira

Data: 16 de novembro de 1966

Processo: 015437

ACORDAO

Descritores: Fundo de desemprego, Incidencia pessoal, Gremio

Decisão: Provido

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020275

Nr Documento: SA219661116015437

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b38edafcfdf13fda802568fc00375718

Sumário

No regime do Decreto n. 21699 não estava sujeito as quotizações para o Fundo de Desemprego o Gremio dos Retalhistas de Mercearia do Norte.

Acórdão

015437

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Fundo de desempregoIncidencia pessoalGremio

Referências Legais

Legislação Nacional

D 21699 DE 1932/09/19 ART20 - ART37.
D 45080 DE 1963/06/20 ART14 ART17.
CPCI63 ART145 PAR4 ART175 A G.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15415 DE 1965/10/12.

Sumário

No regime do Decreto n. 21699 não estava sujeito as quotizações para o Fundo de Desemprego o Gremio dos Retalhistas de Mercearia do Norte.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)