0248953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0248953
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Difamação, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022054
Nr Documento: RL199004240248953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9ed83c8be3816bd8025680300035accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0248953.85
Sumário
No C.P.P de 1929 a notificação de acusação provisória não interrompe a prescrição do procedimento criminal.