0004523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0004523
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Consumação, Inquérito, Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004179
Nr Documento: RL199510250004523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5ceea40d45f54a880256803000491fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004523.A3
Sumário
É autor material de um crime de burla agravada p. e p. pelos arts. 313 e 314, do CP, versão primitiva, aquele que, na sua qualidade de primeiro- -ajudante de Cartório Notarial, inscreveu, ficticiamente, a seu favor, um prédio urbano, no registo predial, conseguindo, por este artifício, que a Caixa Geral de Depósitos, após hipoteca em seu favor, lhe concedesse um empréstimo. Esse crime consuma-se no momento em que a entidade mutuária lhe concede a última importância por conta do capital mutuado. A prescrição do procedimento criminal por tal crime interrompe-se com a constituição do arguido e seu interrogatório na fase de inquérito preliminar.