027496 - Supremo Tribunal Administrativo

Num concurso de empreitada de obras públicas, regulado pelo Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, o dono da obra está vinculado a efectuar a adjudicação da empreitada segundo os critérios ou factores constantes do programa e do anúncio do concurso: se ele se afastar desses critérios, recorrendo a outros não previstos nos mencionados elementos do concurso, o acto de adjudicação fica necessariamente viciado por violação de lei.