037290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037290
Acórdão
Descritores: Injurias a autoridade publica, Direito de queixa, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004283
Nr Documento: SJ198406200372903
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88575032fc0faf59802568fc00397acfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037290.79
Sumário
A alteração introduzida no artigo 166 do Codigo Penal de 1886 pela Lei n. 15/77, de 24 de Fevereiro, não criou uma relação de subordinação entre este preceito legal e o artigo 181 do mesmo Codigo tendo os dois tipos legais do crime continuado a subsistir autonomamente, cada um deles com o seu campo de aplicação especifico: enquanto no artigo 166 estava em causa a segurança do Estado, a tutela do artigo 181 esgotava-se nas ofensas a consideração devida as autoridades publicas. A actual exigencia de queixa do ofendido para a acção penal pelos crimes contra a honra agravados - descrita no artigo 174, com referencia aos artigos 168 e 164 do Codigo Penal de 1982 - e mera condição de procedibilidade regida pela lei processual, cuja lei reguladora e a lei vigente ao tempo do acto.