9910998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910998
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026189
Nr Documento: RP199911179910998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eed681369821d79780256878003f933aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910998.B8
Sumário
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal não se encontra amnistiado pelo artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio, face ao disposto no artigo 2 n.1 alínea c) dessa Lei.