037181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 037181
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043148
Nr Documento: SA119951107037181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac1d262405eeec13802568fc00394e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037181.43
Sumário
Nas acções de responsabilidade civil extra-contratual da Administração por facto ilícito, não funciona a presunção de culpa prevista no n. 1, do art. 493 do Código Civil. O desmonoramento de um muro de suporte da plataforma da estrada quando um veículo pesado se imobilizava na berma, não constitui base factual suficiente para configurar a ilícitude e a culpa da JAE, quando não se provem outros factos que demonstrem uma deficiência de conservação do muro de suporte, que, face às características e condições da circulação rodoviária nesse local, oferecesse perigo para o trânsito e justificasse a intervenção dos respectivos serviços.