Quando foi proferido o acórdão 0240242?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 2002.

Acórdão TRP — Interposição de recurso, Acta de julgamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0240242?

Rejeitado o recurso. O requerimento de interposição de recurso, não ditado para a acta, tem de ser sempre motivado, sob pena de não ser admitido, não havendo lugar a convidar o recorrente para apresentar a motivação.

Acórdão

0240242

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de março de 2002
Relator: Agostinho Freitas

RecursoPenal

Interposição de recursoActa de julgamentoMotivaçãoOmissãoAdmissibilidadeRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART411 N3 ART414 N2 ART420.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/11/03 IN CJSTJ T3 ANOII PAG226.
AC STJ DE 1999/03/04 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG239.

Sumário

O requerimento de interposição de recurso, não ditado para a acta, tem de ser sempre motivado, sob pena de não ser admitido, não havendo lugar a convidar o recorrente para apresentar a motivação.

Texto integral não disponível

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