0240242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0240242
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Acta de julgamento, Motivação, Omissão, Admissibilidade, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032238
Nr Documento: RP200203200240242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0277d0e870da5ff80256bd6004c6f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240242.81
Sumário
O requerimento de interposição de recurso, não ditado para a acta, tem de ser sempre motivado, sob pena de não ser admitido, não havendo lugar a convidar o recorrente para apresentar a motivação.