0041326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0041326
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal de família, Prestação de contas, Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008706
Nr Documento: RL199202270041326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8a2f2785bff26808025680300014d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041326.49
Sumário
O tribunal de família é competente em razão da matéria para a acção de prestação de contas do depositário, nomeado no arrolamento requerido como preliminar de acção de divórcio pendente naquele tribunal.