Quando foi proferido o acórdão 0043545?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Auto-estrada, Paragem de veículo

Q: Qual foi a decisão no processo 0043545?

Provido. A paragem nas auto-estradas, próximo das caixas de portagem, em local não indicado para o efeito, constitui contravenção punível pelos artigos 26 n. 1 e 61 do Código da Estrada.

Acórdão

0043545

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de fevereiro de 1993
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Auto-estradaParagem de veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

CE56 ART26 N1 N3 A ART61.
PORT 23439 DE 1968/06/11.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1954/05/24 IN BMJ N43 PAG200.

Sumário

A paragem nas auto-estradas, próximo das caixas de portagem, em local não indicado para o efeito, constitui contravenção punível pelos artigos 26 n. 1 e 61 do Código da Estrada.

Texto integral não disponível

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