0043545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0043545
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Paragem de veículo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007753
Nr Documento: RL199302090043545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69aa6657c007b31a8025680300012f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043545.5E
Sumário
A paragem nas auto-estradas, próximo das caixas de portagem, em local não indicado para o efeito, constitui contravenção punível pelos artigos 26 n. 1 e 61 do Código da Estrada.