019499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019499
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Pagamento
Recorrente: Ministerio Publico - Difusão Delta C-comercial Edição Prod Cultur Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00044598
Nr Documento: SA219951108019499
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa93a8810097f8e1802568fc0039608dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019499.3E
Sumário
O pagamento da dívida exequenda antes da instauração da execução fiscal integra o fundamento de oposição à execução consagrado na 1 parte da alínea e) do n. 1 do art. 286 do Código de Processo Tributário.