0051621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0051621
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Tribunal do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030359
Nr Documento: RP200102120051621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63dec1373fcccd2d80256a34003bdccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051621.5A
Sumário
Se a questão discutida numa acção emerge directamente do incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de trabalho, será competente para a acção o tribunal do trabalho, independentemente da cessação daquele contrato.