038370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038370
Acórdão
Descritores: Pena de prisão de curta duração, Substituição de pena de prisão, Substituição de prisão por multa, Consumo de estupefacientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026785
Nr Documento: SJ198605300383703
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a1172a238d016ac802568fc003b0a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038370.4B
Sumário
Dispõe o n. 1 do artigo 43 do Código Penal que a pena de prisão não superior a 6 meses será substituida pelo número de dias de multa correspondente, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes. Parece ser o caso a aplicar a um consumidor de pequena quantidade de estupefaciente, pois, a própria lei visa conexionar a punição dos intoxicados com o seu tratamento.