020780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020780
ACORDAO
Descritores: Ensino oficial, Escalão de vencimento, Curriculo, Tempo de serviço, Habilitações literarias
Sumário
A referencia a curriculo escolar de sete anos no ensino oficial feita no escalão 7 do mapa anaxo ao Dec.Lei 513-ML/79 tem como ideia subjacente a ideia de uma habilitação escolar de sequencia imediata e logica de sete anos que não a frequencia de cursos diversos durante sete anos.
