020780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020780
ACORDAO
Descritores: Ensino oficial, Escalão de vencimento, Curriculo, Tempo de serviço, Habilitações literarias
Recorrente: Lemos , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1983/12/21.
Nr Convencional: JSTA00032187
Nr Documento: SA119900403020780
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8deeca14ffc63bfd802568fc0037f299
Sumário
A referencia a curriculo escolar de sete anos no ensino oficial feita no escalão 7 do mapa anaxo ao Dec.Lei 513-ML/79 tem como ideia subjacente a ideia de uma habilitação escolar de sequencia imediata e logica de sete anos que não a frequencia de cursos diversos durante sete anos.
