2452/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2452/2000
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/84f4ab09f451c569802569b400417aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2452.2000.98
Sumário
De forma alguma se pode ver, numa garantia real de obrigação, um meio de transferência do respectivo direito de propriedade da própria coisa, pois a aquisição da propriedade, em processo executivo, não tem como título a penhora mas , nos termos combinados dos art. 1316º e 824º do CC e 888º do CPC, a venda executiva. O registo da penhora sobre determinado bem, a favor de determinado crédito exequendo, pode legitimamente coexistir, sem incompatibilidade, com o registo de propriedade do mesmo bem, a favor de outrém que não seja o executado beneficiário da penhora. A venda em execução tão só transfere para o adquirente os direitos que o próprio executado tem sobre a mesma coisa, salvo caso de excussão de bem impugnado paulianamente. IV -A função registral - salvo no caso de hipoteca - não é constitutiva de qualquer direito, antes visando dar publicidade à respectiva situação jurídica do prédio, relativamente à qual emana, para comércio jurídico, a presunção de que o direito e o respectivo titular inscrito estão conformes à realidade material, presunção esta juris tantum, que admite prova judicial em contrário.