9921158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921158
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Mandatário judicial, Doença, Substabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026793
Nr Documento: RP199911169921158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80a185179b2ca9e28025687f005657a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921158.AA
Sumário
I - A situação de doença do mandatário judicial não constitui justo impedimento para a prática de acto judicial ( como a apresentação de alegações de recurso ) se não se provar a impossibilidade de substabelecimento do mandato.