9310916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9310916
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008974
Nr Documento: RP199310069310916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f9b2dd28bc1ebd18025686b00667a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310916.AC
Sumário
Indiciando-se, no decurso do inquérito, factos, cuja autoria o arguido confessou, que preenchem um crime de falsificação previsto e punido pelo artigo 228 nºs 1, alínea a) e 2 do Código Penal ( o arguido terá cometido o crime para poder conduzir um veículo automóvel no exercício da sua profissão de vendedor ambulante ), e estando também indiciado que ele já reside em determinada localidade há mais de nove anos, que tem a seu cargo a companheira e três filhos menores, que é dedicado ao trabalho e é considerado na zona da sua residência, sabendo-se que há cerca de 6 anos esteve preso preventivamente por crime de tráfico de estupefaciente, não se justifica a sua sujeição à medida de prisão preventiva por não se verificarem os pressupostos do artigo 204 do Código de Processo Penal.