9831494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9831494
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação, Servidão de passagem, Prova indiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025082
Nr Documento: RP199901219831494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c779de06a15b7f68025686b006720f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831494.21
Sumário
O embargo de obra nova também serve para defesa da mera posse, mas a posse a que alude o artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, quando se refira a direitos reais limitados, só pode ser defendida relativamente a terceiros que não aos titulares do direito de propriedade com o qual concorre o direito real limitado. Em relação ao proprietário do prédio sujeito a passagem só a prova da efectiva aquisição do direito de servidão pode relevar. Não se mostrando indiciariamente provada matéria de facto susceptível de qualificar como constituída uma servidão de passagem sobre certo prédio, não pode proceder a ratificação de embargo de obra nova em execução pelo dono desse prédio.