0055536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0055536
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Depósito do preço, Reforma agrária
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009705
Nr Documento: RL199310070055536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14ecc949dfeaa1d8802568030001742cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055536.83
Sumário
A falta de cumprimento pelos adquirentes de cortiça produzida em prédios nacionalizados ou expropriados, no âmbito da Reforma Agrária, da obrigação de depósito do preço nos termos do n. 1 do artigo 9 do Dec-Lei 260/77 de 21 de Junho, apenas confere ao Estado o direito de exigir esse depósito, mas não o pagamento do dito preço. É que o Estado não era o dono, nem foi o vendedor da cortiça; apenas lhe cabe o direito de controlar a operação de venda.