9311058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9311058
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Indivisibilidade, Servidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012175
Nr Documento: RP199407119311058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32b38f66a838c8c18025686b00669da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311058.06
Sumário
Face à indivisibilidade das servidões estabelecida no artigo 1546 do Código Civil, considerada quer em relação ao seu conteúdo ( encargo constituído ), quer em relação ao proveito desse encargo resultante, o direito de servidão haverá sempre que ter-se por constituído relativamente a todo o prédio.