0031712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0031712
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026404
Nr Documento: RL199711200031712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b708f174284ae78980256bce00300363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0031712.24
Sumário
O efeito de chamamento à Autoria é apenas o de estender ao chamado o efeito de caso julgado da sentença a proferir, não a fazê-lo condenar a cumprir qualquer obrigação. No caso de a acção proceder, só o Réu primitivo e não também o chamado, virá a ser condenado. Isto é assim, porque o chamado não é sujeito da própria relação jurídica controvertida, mas de uma relação conexa com aquela. O chamamento à autoria não deve ser admitido sempre que a alegação, pelo Réu, do pretenso direito de regresso invocado para fundar o chamamento seja manifestamente incompatível com as alegações em matéria de facto por ele produzidas quanto ao objecto da acção. É o que se verifica quando, ao requerer o chamamento, o Réu alega factos tendentes a demonstrar que não é ele próprio, mas antes um terceiro, o verdadeiro sujeito passivo da obrigação que lhe é exigida pelo autor. Neste condicionalismo não se verificam os pressupostos enunciados no artigo 325º e designadamente a aludida conexão.