004048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004048
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Prazo de recurso contencioso, Acto de publicação obrigatoria
Sumário
O recurso das decisões que imponham penas disciplinares deve ser interposto no prazo de vinte dias a contar da publicação no Diario do Governo da portaria que as aplicou.