Quem foi o relator do acórdão 004048?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004048?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1953.

Acórdão STA (1953) — Pena disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 004048?

Rejeição rec cont. O recurso das decisões que imponham penas disciplinares deve ser interposto no prazo de vinte dias a contar da publicação no Diario do Governo da portaria que as aplicou.

Acórdão

004048

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Pena disciplinarPrazo de recurso contenciosoActo de publicação obrigatoria

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19243 DE 1931/01/16 ART32.

Sumário

O recurso das decisões que imponham penas disciplinares deve ser interposto no prazo de vinte dias a contar da publicação no Diario do Governo da portaria que as aplicou.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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