600/26.9BEALM.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Vital Lopes
Processo: 600/26.9BEALM.CS1
Acórdão
Descritores: Arresto preventivo, Periculum in mora, Fumus boni juris, Presunção legal de periculum in mora a favor da administração tributária
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Ana Cristina Gomes Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ede22498319c861280258eaa003972ca
Sumário
Os requisitos legais de decretamento do arresto são: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação- cf. o n.º 1 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Quanto à prova do direito de crédito do Estado, subjacente ao pedido de arresto, exige-se tão-somente um juízo de provável existência do tributo (summaria cognitio, e fumus boni juris)- cf. o n.º 4 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. No caso de dívidas por impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova da circunstância do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança (periculum in mora)- de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Tendo a Administração Tributária alegado mormente dívidas de IVA que o sujeito passivo ora deduziu indevidamente, ora não liquidou, nem entregou nos cofres do Estado, estamos em presença de dívidas por impostos que o devedor está obrigado a repercutir a terceiros – e, por isso, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova do periculum in mora com relação a todas essas dívidas. Sendo também requerido o arresto de bens para garantia de dívidas provenientes de IRC que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a reter, a Fazenda Pública não goza de qualquer presunção de periculum in mora. Conforme tem sido pacífica e reiteradamente admitido na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, o preenchimento do requisito enunciado no anterior ponto v) pressupõe a alegação e prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito, e o seu critério de avaliação não pode assentar em simples conjecturas, em meras suposições ou em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, devendo necessariamente basear-se em factos ou em circunstâncias concretas que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata. A alegação de factos que revelem intenção séria e grave de o sujeito passivo se furtar ao pagamento dos impostos não preenche o requisito do periculum in mora. Se o arresto houver sido requerido em mais bens que os suficientes para a segurança normal do crédito, reduz-se a garantia aos justos limites, mesmo na fase de decisão sobre o seu requerimento, pelo que, sendo relacionados bens do requerido sem indicação do seu valor, tal deverá ser averiguado pelo tribunal antes de realizada a diligência (artigos 392.º, n.º 1 e 393.º, n.º 2, do CPC).
Texto
RELATÓRIO D..., LDA., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente o procedimento cautelar e decretou o arresto do saldo da conta bancária titulada pela Recorrente junto do ..., S.A., com o IBAN PT..., bem como de quatro veículos automóveis pesados de mercadorias (tractores) da marca IVECO, com as matrículas 20..., 54..., 97... e 12.... A Recorrente alega para tanto, conclusivamente, o seguinte: « A sentença recorrida decretou o arresto do saldo da conta bancária da Recorrente e de quatro veículos pesados de mercadorias, para garantia de créditos tributários no montante de 366.513,90 EUR, julgando verificados os requisitos do n.° 1 do artigo 136.° do CPPT. Todos os factos invocados como índice do fundado receio de diminuição de garantia se reportam ao ano de 2022, período de tributação objecto da inspecção, não tendo sido alegado nem provado um único facto posterior, designadamente entre 2022 e Maio de 2026, que indicie alienação, oneração, ocultação ou deslocalização de bens, ou a sua preparação. Dos autos resulta, ao invés, que a Recorrente cumpriu as obrigações declarativas (alínea D) do probatório), manteve os veículos registados em seu nome (alíneas G) a J)), manteve as contas bancárias conhecidas (alínea F)) e autorizou o acesso da Administração Tributária aos seus extractos bancários nos termos do artigo 79.° do RGICSF, factos cujo aditamento ao probatório se requer nos termos do artigo 640.° do CPC, com a seguinte redacção: “A Requerida autorizou a Administração Tributária a aceder aos extractos das suas contas bancárias, nos termos do n.° 1 do artigo 79.° do RGICSF”; e “A Requerida é titular de contas bancárias e produtos de crédito junto de várias instituições de crédito, todas identificadas na Base de Dados de Contas do Banco de Portugal”. O fundado receio exigido pela alínea a) do n.° 1 do artigo 136.° do CPPT é um juízo objectivo e actual sobre o perigo de diminuição futura da garantia patrimonial, que pressupõe factos concretos reveladores de que o devedor está a dissipar ou se prepara para dissipar o seu património, como decorre da jurisprudência e doutrina citadas na própria sentença (acórdão do TCA Sul de 14-04-2015, processo n.° 08383/15; Jorge Lopes de Sousa). Ao extrair o periculum in mora directamente dos mesmos factos de 2022 que sustentam o fumus boni iuris, sem qualquer elemento actual, a sentença esvaziou a autonomia daquele requisito e violou o n.° 1 do artigo 136.° do CPPT e o n.° 1 do artigo 51.° da LGT. A presunção do n.° 5 do artigo 136.° do CPPT pressupõe imposto retido ou repercutido a terceiros e não entregue; não tendo o IVA de 7.487,30 EUR sido liquidado nas facturas, nada foi recebido de terceiros, pelo que a presunção é inaplicável, e, ainda que o não fosse, jamais poderia sustentar o arresto de bens para garantia de um crédito quase cinquenta vezes superior. O probatório não contém qualquer facto sobre o valor dos bens arrestados ou o saldo da conta, e o próprio requerimento inicial omitiu a indicação do valor dos bens, legalmente exigida pela alínea c) do n.° 2 do artigo 31.° do RCPITA e pelo n.° 4 do artigo 136.° do CPPT, pelo que o juízo de proporcionalidade afirmado na sentença carece de suporte factual e legal, em violação dos artigos 51.°, n.° 2, da LGT, 137.°, n.° 3, do CPPT e 393.°, n.° 2, do CPC. O arresto cumulativo do saldo bancário e da totalidade dos tractores de uma sociedade de transporte rodoviário de mercadorias atinge os seus instrumentos de trabalho e é apto a paralisar a actividade, causando dano de impossível ou difícil reparação, cuja proibição é absoluta (artigo 51.°, n.° 2, da LGT; acórdão do TCA Sul de 10-07-2015, processo n.° 08820/15, citado na sentença), contradição em que a própria sentença incorre ao reconhecer esse risco quanto às futuras entradas na conta e o ignorar quanto aos veículos. Quando se entenda que os autos não fornecem os elementos necessários à decisão, deve a sentença ser anulada e ordenada a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto quanto ao valor dos bens arrestados, ao saldo apreendido e ao impacto da providência na continuidade da actividade da Recorrente, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 662.° do CPC. Deve, pois, a sentença ser revogada e a providência indeferida; subsidiariamente, anulada nos termos da conclusão anterior; ou, ainda subsidiariamente, deve o arresto ser limitado ao saldo da conta bancária, com levantamento quanto aos veículos, ou reduzido aos bens estritamente suficientes para garantia do crédito, nos termos do n.° 3 do artigo 137.° do CPPT e do n.° 2 do artigo 393.° do CPC. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e indeferida a providência cautelar de arresto; subsidiariamente, ser a sentença anulada e ordenada a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto quanto ao valor dos bens arrestados, ao saldo apreendido e ao impacto da providência na continuidade da actividade da Recorrente, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 662.° do CPC; subsidiariamente ainda, ser a sentença revogada na parte em que decretou o arresto dos veículos com as matrículas 20..., 54..., 97... e 12..., limitando-se a providência ao saldo da conta bancária; ou, ainda subsidiariamente, ser o arresto reduzido aos bens estritamente suficientes para garantir o crédito tributário e o acrescido legal, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.». Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, emitiu mui douto parecer concluindo ser de negar provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida. Com dispensa de vistos dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para decisão. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cf. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, a questão central a decidir reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir estarem verificados os requisitos de que depende o decretamento da providencia cautelar de arresto.. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida deixou-se factualmente consignado: « Com interesse para a presente decisão, consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos: A sociedade "D..., Lda." (adiante "Requerida") é uma sociedade comercial por quotas, constituída a 31.03.2020, com um capital social de 125.000€, com o objeto de "Transportes rodoviários de mercadorias, nacional e internacional. Construção, remodelação e reparação de edifícios residenciais e não residenciais. Comércio por grosso de materiais de construção e equipamento sanitário. Manutenção e reparação de veículos automóveis e assistência a veículos na estrada" - cf. documento n.° 2junto ao requerimento inicial (Projeto de relatório inspetivo da ordem de serviço n.° OI202500020). A Requerida é um sujeito passivo de IRC, estando enquadrada, para efeitos de determinação de lucro tributável, no regime geral, coincidindo o período de tributação, em sede de IRC, com o ano civil - cf. documento n.° 1 junto ao requerimento inicial. A requerida é um sujeito passivo de IVA, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral - cf. documento n.° 1 junto ao requerimento inicial. Relativamente ao período tributário de 2022, a Requerida procedeu à entrega da sua declaração de rendimentos - Modelo 22, submeteu a sua declaração anual de informação contabilística e fiscal - IES, bem como procedeu à entrega das declarações DMR dos meses de fevereiro a dezembro, modelo 10 prevista no artigo 119.° do Código do IRS, e comunicou, no sistema E-fatura, a faturação emitida - cf. documento n.° 1 junto ao requerimento inicial. A 08.04.2025, foi iniciada ação inspetiva tributária à Requerida, titulada pela ordem de serviço "01202500020", de âmbito parcial (IRC e IVA), ao ano de 2022, realizada pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Setúbal, extraindo-se do parecer da Chefe de Equipa elaborado sobre o projeto de relatório inspetivo, datado de 17.03.2026, o seguinte teor: "Confirmo o teor do presente relatório, bem como, os procedimentos adotados no decurso do procedimento de inspeção externo de âmbito parcial, levado a efeito com o objetivo de analisar a situação tributária do sujeito passivo D... LDA, em sede de IRC e IVA, relativamente ao ano de 2022. (...) No ano de 2022 declarou um volume de negócios de €1.108.537,66 e FSEs de €1.079.738,26, tendo apurado um prejuízo fiscal de €267.773,67. De acordo com o sistema e-fatura o valor base das faturas comunicadas deduzidas do valor base das notas de crédito ascende a €834.219,11. Correções em sede de IRC — Matéria Coletável: Conforme descrito no ponto V.1.1 o sujeito passivo procedeu à dedução do montante de €273.000,00 na Linha 759 do Quadro 07 da Declaração Modelo 22 (Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor). Contudo, a documentação de suporte apresentada — uma fatura de serviços de consultoria com desconto comercial de 100% (valor líquido nulo) — não comprova o enquadramento legal exigido pelo n.° 9 do artigo 18.° do CIRC, uma vez que não se trata de uma variação patrimonial decorrente de mensuração ao justo valor. Adicionalmente, visto que a referida operação não concorreu para a formação do resultado líquido do exercício, a sua dedução no campo de ajustamentos do lucro tributável carece de base económica e contabilística, resultando na desconsideração fiscal do montante deduzido e na respetiva correção ao resultado fiscal do período. Tal como exposto no ponto V.1.2 não registou, como rendimento, o desconto financeiro obtido, no valor de €8.500, sobre a fatura FAC 2021B/1393, emitida em 20220630, pelo contabilista certificado A..., o qual deverá ser acrescido ao resultado fiscal declarado, nos termos da alínea c) n.° 1 do artigo 20.° do Código do IRC. Conforme exposto no ponto V.1.3 verificou-se o registo de gastos relativos a períodos anteriores no montante de €112,41 que, por não respeitarem ao período de tributação em análise e não se demonstrar a sua imprevisibilidade ou desconhecimento à data do encerramento do exercício de origem, não são fiscalmente dedutíveis nos termos do n.° 1 e 2 do artigo 18.° do Código do IRC. De acordo com o descrito no ponto V.1.4.1 declarou nas DMR e registou gastos com ajudas de custo no montante de €11.400,00, sem que tenha sido apresentado o suporte documental que permita aferir o nexo de causalidade com a atividade, conforme exige o n.° 1 do artigo 23.° do CIRC. Adicionalmente, a falta de mapas de itinerário com a identificação dos locais, quilómetros, tempos de permanência e objetivos das deslocações, impede a verificação dos requisitos previstos na alínea h) do n.° 1 do artigo 23.°A do CIRC, determinando a não dedutibilidade fiscal do referido valor. Também registou gastos com o pessoal no valor de €68,21 que não são fiscalmente dedutíveis, nos termos do n.° 3 do artigo 23.° do Código do IRC, porquanto, na fatura de suporte carece da identificação do sujeito passivo, contando apenas a menção "Consumidor Final". Em conformidade com o explicitado no ponto V.1.4.2 registou gastos com trabalhos especializados no valor de €82.608,69, cujos documentos de suporte são uma fatura e uma nota de crédito emitida pela sociedade I... SA com suporte na nota de crédito, adicionalmente, efetuado o cruzamento de dados no sistema e-fatura, constatou-se que essa sociedade comunicou apenas ter emitido no ano de 2002 em nome do sujeito passivo os referidos documentos, concluindo-se que os gastos em causa carecem de suporte documental, pelo que não são fiscalmente dedutíveis nos termos dos n.°s 1 e 3 do artigo 23.° do Código do IRC. Tal como referido no ponto V.1.5 do relatório registou gastos com multas fiscais no valor de €25 que não são fiscalmente dedutíveis nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 23.°A do Código do IRC. Os factos anteriormente descritos originam correções, no total de €375.714,31 (273.000,00 + 8.500 + 112,41 + 11.400,00 + 68,21 +82.608,69) que passa de um prejuízo fiscal declarado de €267.773,67, para um lucro tributável de €107.940,64. Correções em sede de IRC — Tributações Autónomas Em conformidade com o que se descreveu no ponto V.2.1, a análise aos extratos bancários facultados pela instituição ... — na sequência de autorização concedida pelo sujeito passivo nos termos do n.° 1 do artigo 79.° do RGICSF — permitiu identificar saídas bancárias no montante total de €534.411,38, os quais não se encontram refletidos na contabilidade. Não obstante ter sido notificado, o sujeito passivo não apresentou qualquer documento comprovativo da natureza, valor e beneficiários desses levantamentos, configurando, portanto, saídas de meios financeiros da sua esfera que se enquadram na definição de despesas não documentadas, nos termos do n.° 1 do artigo 88.º do Código do IRC, sujeitas a tributação autónoma à taxa de 50%. Assim sendo, foi apurada falta de entrega de imposto no valor de €267.205,69. Correções em sede de IVA Tal como referido nos pontos IV.2.5 e V.3.1, o sujeito passivo emitiu faturas no montante de €32.55346 sem liquidação de IVA, mencionando tratar-se de transportes intracomunitários de bens. Contudo, não foram apresentados os elementos de prova necessários para comprovar que o transporte teve início em território nacional e término noutro Estado Membro, conforme exige o n.° 8 do artigo 29.° do CIVA. Não estando reunidos os pressupostos para a aplicação da isenção prevista na alínea q) do n.° 1 do artigo 14.° do CIVA, verificou-se a falta de liquidação e entrega do imposto no montante de €7.487,30, apurado por aplicação da taxa normal de 23% nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 18.° do mesmo Código. De acordo com o exposto no ponto V.3.2 o sujeito passivo deduziu IVA, no montante de €80.885,22 com suporte em faturas emitidas pela entidade T..., Lda. (NIF ...), tendo-se apurado os seguintes factos: As faturas apresentam escassa informação relativamente aos serviços de pessoal e administrativos que pretendem titular, e, não obstante ter sido notificado, o sujeito passivo não apresentou elementos adicionais que permitissem a validação dos mesmos; Inexistência de fluxos financeiros registados na contabilidade e/ou evidenciados nos extratos bancários que comprovem o pagamento das faturas; Parte das faturas foram emitidas no programa de faturação licenciado ao sujeito passivo; A entidade T..., Lda., foi constituída pela gerente do sujeito passivo, e encontra-se registada para o exercício da mesma atividade deste. As faturas comunicadas no sistema e-fatura por esta entidade, relativamente ao ano de 2022, foram todas emitidas em nome do sujeito passivo; Trata-se de uma entidade não declarante em sede de IRC desde 2019 sendo que a última declaração periódica de IVA apresentada (202203T) foi submetida pelo contabilista do próprio sujeito passivo; A verificação pela Divisão de Inspeção Tributária, da Direção de Finanças de Santarém, área da sede da T..., Lda., de que esta entidade aparenta não possuir estrutura empresarial suscetível do exercício de qualquer atividade aliada ao facto de ser desconhecida no local da sede; Os factos acima descritos permitem concluir que as faturas da entidade T..., Lda, não correspondem a prestações de serviços efetivamente realizadas, tendo como propósito a dissimulação de gastos com o pessoal e o exercício indevido do direito à dedução do IVA, nos termos dos n.s s 1 e 3 do artigo 19.° do CIVA. Conforme descrito no ponto V.3.2 o sujeito passivo deduziu indevidamente IVA no montante de €15,69, nos termos do n° 2 do artigo 19.° do CIVA, dado que a fatura de suporte carece da identificação do sujeito passivo, contando apenas a menção "Consumidor Final", não cumprindo os requisitos previstos na alínea a) do n.° 5 do artigo 36.° do mesmo diploma legal. De acordo com o exposto no ponto V.3.3, o sujeito passivo declarou regularizações a favor do sujeito passivo (campo 40 da DP de 202209T) no montante de €11.000, valor este que não se encontra registado na contabilidade, nem respeita a notas de credito emitidas, pelo que não são fiscalmente aceites por incumprimento dos artigos 78.° e 78.°A a D do CIVA. As situações descritas originam liquidações adicionais de IVA, às declarações periódicas apresentadas pelo sujeito passivo, no total de €99.388,21 (7.487,30 + 80.885,22 + 15,69 + 11.000), nos termos dos n°s 1 e 3 do artigo 87.° do CIVA, por deduções e regularizações indevidas, bem como, por falta de liquidação de imposto. No âmbito do princípio da participação e para efeitos de audição prévia, previsto nos artigos 60.° da LGT e 60.° do RCPITA, vai proceder-se à notificação do sujeito passivo do projeto de relatório, para no prazo de 15 dias, querendo, exercer direito de audição e/ou requer a regularização voluntária das faltas detetadas nos termos dos artigos 58° e 58°A, ambos do RCPITA. (...)" - cf. documento n.° 2 junto ao requerimento inicial, aqui se dando por integralmente reproduzido o teor do citado parecer, bem como do relatório, seus anexos, e respetivos despachos. Mais se provou ainda A Requerida é titular de diversas contas bancárias, em várias Entidades Bancárias, entre as quais de uma conta bancária com o IBAN n.° PT..., aberta junto do ..., S.A. - cf. documento n.° 4 junto ao requerimento inicial - "Base de dados de contas", do Banco de Portugal, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido. A Requerida encontra-se registada como proprietária do veículo automóvel pesado de mercadorias (Trator), de marca IVECO, com a matrícula 20... - cf. documento n.° 5 junto ao requerimento inicial. A Requerida encontra-se registada como proprietária do veículo automóvel pesado de mercadorias (Trator), de marca IVECO, com a matrícula 54... - cf. documento n.° 6 junto ao requerimento inicial. A Requerida encontra-se registada como proprietária do veículo automóvel pesado de mercadorias (Trator), de marca IVECO, com a matrícula 97... - cf. documento n.° 7 junto ao requerimento inicial. A Requerida encontra-se registada como proprietária do veículo automóvel pesado de mercadorias (Trator), de marca IVECO, com a matrícula 12... - cf. documento n.° 8 junto ao requerimento inicial. Não existem outros factos que, em face das várias soluções plausíveis de direito, se devam considerar indiciariamente não provados com relevo para a decisão da causa.A convicção do Tribunal quanto à decisão da matéria de facto baseou-se na análise da prova documental produzida nos autos, concretamente os documentos juntos aos autos pela Requerente, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório. DE DIREITO O arresto é uma das providências cautelares avulsas admitidas em processo judicial tributário a favor da Administração Tributária – cf. a alínea do n.º 1 do artigo 135.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Segundo os termos do disposto no artigo 136.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário, o representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário, quando ocorram, simultaneamente, as circunstâncias seguintes: haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1]. Nos tributos periódicos considera-se que o tributo está em fase de liquidação a partir do final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem [n.º 2]. Nos impostos de obrigação única, o imposto considera-se em fase de liquidação a partir do momento da ocorrência do facto tributário [n.º 3]. O representante da Fazenda Pública alegará os factos que demonstrem o tributo ou a sua provável existência e os fundamentos do receio de diminuição de garantias de cobrança de créditos tributários, relacionando, também, os bens que devem ser arrestados, com as menções necessárias ao arresto [n.º 4]. As circunstâncias referidas na alínea do n.º 1 [fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis] presumem-se no caso de dívidas por impostos que o devedor ou o responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais [n.º 5]. Assim – e consoante se colhe claramente do regime jurídico acabado de apontar –, a Administração Tributária, para ver decretado o arresto de bens do devedor tributário, deve alegar, primeiro, os factos que demonstrem a realidade do tributo ou a sua provável existência; segundo, que o tributo está liquidado ou em fase de liquidação; e, terceiro, que o devedor ou o responsável, no caso de dívidas por impostos, esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais. Porque o arresto é tão-somente um meio cautelar e conservatório da garantia patrimonial do credor (cf. artigo 619.º, n.º 1, do Código Civil, e artigo 406.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), não é exigível uma prova definitiva do direito ao imposto por banda do credor Estado. É que o arrestado não perde o direito de propriedade sobre os bens arrestados. Apesar do arresto, ele continua a ser proprietário dos respectivos bens. Todavia, os actos de disposição ou oneração dos bens arrestados são ineficazes em relação ao requerente do arresto, sem prejuízo das regras do registo (artigos 622.º e 819.º do Código Civil) – cf., por todos, Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, em nota 16. ao artigo 157.º do Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, 4.ª edição. A doutrina e a jurisprudência correntes usam as expressões latinas de fumus boni iuris, e de summaria cognitio, traduzindo a suficiência de um juízo tão somente provisório de mera probabilidade (que não de inequívoca e definitiva existência) do direito do credor – para o decretamento da providência cautelar de arresto. Aliás, o n.º 4 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, neste ponto do direito do credor Estado, exige, de forma muito clara, uma apenas “provável existência do tributo”. E o que é certo é que, de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Fazenda Pública tem a seu favor a presunção legal de existência de periculum in mora, plasmado na circunstância (legal) de “fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis”. Como está bem de ver, a Administração Tributária, para gozar de tal presunção, precisa de fazer a demonstração do facto indiciário pertinente, que está base dessa mesma presunção legal, e que é o facto-base de haver “dívidas por impostos que o devedor ou o responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais”. Seguimos a linha expositiva do já distante Ac. deste Tribunal, de 01/21/2003, tirado no processo n.º 07350/02, mas cuja jurisprudência se mantém actual e foi recentemente acolhida no Ac. deste mesmo Tribunal, de 30/10/2025, tirado no processo n.º 264/25.7BEBJA, em que o relator é o mesmo deste. Vertendo aos autos, constata-se que a Fazenda Pública alega e resulta perfunctoriamente demonstrado que em acção inspectiva à sociedade requerida, “D..., LDA.”, relativa ao exercício de 2022 e abrangendo o IVA e o IRC, se apurou: Em sede de correcções de IVA: que o s.p. emitiu facturas no montante de 32.553,46€ em que não liquidou imposto no valor de 7.487,30€ relativamente a situações não comprovadamente isentas (art.º 14.º, n.º 1 al. q) do CIVA); deduziu IVA no montante de 80.855,22€ com suporte em facturas presumivelmente falsas por constatada falta de estrutura empresarial da sociedade emitente, sociedade esta relacionada com a impugnante (art.º 19/4 do CIVA); deduziu indevidamente imposto no valor de 15,69€ mencionado em facturas que não reúnem os requisitos formais dos títulos (art.º 19/2 do CIVA); efectuou regularizações a seu favor no montante de 11,00€, valor este que não se encontra registado na contabilidade, nem respeita a notas de crédito emitidas (artigos 78.º e 78.º-A a 78.º-D do CIVA). Como refere a inspecção tributária, «As situações descritas originam liquidações adicionais de IVA, às declarações periódicas apresentadas pelo sujeito passivo, no total de €99.388,21 (7.487,30 + 80.885,22 + 15,69 + 11.000), nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 87.º do CIVA, por deduções e regularizações indevidas, bem como, por falta de liquidação de imposto». Em sede de correcções de IRC: o s.p. deduziu o montante de 273.000€ na declaração mod.22 sem documento de suporte válido e sem os requisitos legais (art.º 18/2 do CIRC); não registou como rendimentos descontos financeiros obtidos no valor de 8.500€; contabilizou gastos de exercícios anteriores no montante de 112,41€; contabilizou gastos com ajudas de custo no montante de 11.400€ sem qualquer documento e gastos com pessoal de 68,21€ não aceites fiscalmente porque assentes em facturas com o beneficiário “consumidor final”; registou gastos com multas fiscais no valor de 25,00€ não dedutíveis (art.º 23.º-A/1 al. e) do CIRC); registou gastos no valor de 82.608,69€ sem documentos válidos de suporte (art.º 23.º, n.º 1 e 3 do CIRC) e que em cruzamento de dados com a sociedade emitente se apurou que tal verba não consta como contabilizada. Remata a AT, «Os factos anteriormente descritos originam correcções, no total de €375.714,31 (273.000,00 +8.500 + 112,41 + 11.400,00 + 68,21+82.608,69), que passa de um prejuízo fiscal declarado de €267.773,67, para um lucro tributável de €107.940,64.». Tributações autónomas (IRC): correcções dos movimentos bancários de saída não reflectidos na contabilidade no valor de 534.411,38€, com falta de entrega de imposto no valor de 267.205,69€. Verifica-se, por conseguinte, que a Requerente alega factos (embora por remissão para o relatório inspectivo) que demonstram a existência provável dos tributos e que estes, respeitando a factos tributários de 2022, se encontram em fase de liquidação. E quanto ao requisito da alegação de factos que permitam concluir pelo fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis? Como se extrai da factualidade indiciária levada ao probatório, as dívidas de IVA provêem de correcções ao IVA indevidamente deduzido e, de correcções ao IVA que o sujeito passivo estava obrigado a liquidar e entregar, não o tendo feito. Antes de mais e, a propósito, salienta-se que concordamos com o entendimento expresso no Ac. deste Tribunal, de 10/22/2015, tirado no processo n.º 09034/15, segundo o qual, “o facto de estarmos perante IVA indevidamente deduzido, e não IVA indevidamente liquidado não altera a conclusão de que estamos perante um imposto relativamente ao qual o devedor está obrigado a repercutir a terceiros e não entregou nos prazos legais. Com efeito, o incumprimento das regras do mecanismo de dedução do imposto suportado, ou seja, a dedução indevida de IVA origina sempre uma situação de entrega nos cofres do Estado de IVA inferior ao que era suposto entregar. Por outras palavras, ao deduzir-se indevidamente IVA verifica-se uma situação em que não é entregue no prazo legal a totalidade de imposto repercutido a terceiros. Importa ter presente que o IVA assenta numa estrutura de entrega e respectiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir. O IVA funciona, pois, pelo método indirecto subtractivo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respectivos inputs.”. Neste modo de ver, com relação a todas as dívidas provenientes de IVA (indevidamente deduzido e indevidamente não liquidado nem entregue), encontram-se preenchidos os pressupostos do n.º 5 do art.º 136.º do CPPT para que se presuma a existência de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de crédito tributáveis. Sucede, porém, que o arresto vem também requerido com relação a dívidas provenientes de IRC (sobre que não há obrigação legal de retenção), pelo que, em relação a estas, não podemos prescindir, em sede recursória, de entrar na averiguação sobre a existência ou não do requisito periculum in mora. Como refere António Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, IV Volume, Almedina, 2006, pág. 191 a 193, “o justo receio da perda de garantia patrimonial, previsto no artigo 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e no artigo 619.º do Código Civil, pressupõe a alegação e prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. Tal receio preenche no arresto o requisito periculum in mora que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares. Sendo a probabilidade quanto à existência do direito, comum a todas as providências, o justo receio referente à perda de garantia patrimonial é o factor distintivo do arresto relativamente a outras formas de tutela cautelar de direitos de natureza creditícia”. Como enfatiza o autor citado, um mesmo direito de crédito pode, em abstracto, servir de pano de fundo a alimentos provisórios, ao arbitramento de reparação provisória, à apreensão de veículos automóveis e, por vezes, ao próprio arrolamento, já que nestas e noutras providências não deixa de se exigir, de modo expresso ou implícito, o receio de que a demora processual possa determinar a ineficácia da decisão. No entanto, em nenhuma delas o justo receio está direccionado à perda da garantia patrimonial, constituindo essa exigência legal o elemento estrutural e distintivo do arresto. Mais refere o autor citado, que o critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor, em simples conjecturas, devendo antes basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata, como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva. O entendimento de que o critério de avaliação do justo receio da perda de garantia patrimonial não se pode fundar em simples conjecturas, devendo antes assentar em factualidade concreta, tem sido pacífica e reiteradamente admitido na jurisprudência dos tribunais superiores, como ocorreu no Acórdão da Relação do Porto, de 17/09/2013, tirado no Processo n.º 643/12.0TBAMT-B.P1, acessível no site da DGSI., e se ilustra com a síntese conclusiva que se transcreve: «A jurisprudência também é unânime no sentido de que o referido “justo receio” não pode bastar-se com o receio subjectivo do credor, baseado em meras conjecturas ou suposições, antes tem de assentar em factos concretos que o revelem sumariamente […]». Os referidos apontamentos de doutrina e jurisprudência, pese embora reportados ao arresto em processo civil, são inteiramente transponíveis para o arresto em processo tributário, nomeadamente na exigência de que para a comprovação do justo receio da perda ou diminuição da garantia patrimonial não basta o receio subjectivo do credor, baseado em meras conjecturas, devendo tal conclusão assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação. Pressupondo o requisito em apreço a alegação e prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito, haverá que averiguar, com base na factualidade indiciariamente provada nos autos, se poderemos concluir, na reponderação jurídica nesta sede processual, pela verificação do periculum in mora, que a decisão recorrida entendeu verificar-se com relação à totalidade dos créditos tributários. Ora, os factos trazidos ao processo pela Representação da Fazenda Pública, requerente da providencia cautelar, não permitem concluir pelo fundado receio de perda ou diminuição das garantias de cobrança. Com efeito, não alcançamos nos autos quaisquer factos objectivos de que a requerente da providência cautelar possa perder ou ver diminuída a sua garantia patrimonial e de que haja um justo receio desse facto. A requerida, ora recorrente, está a desfazer-se de bens do seu património mobiliário ou imobiliário? Desconhecemos por completo. A requerida tem mais dívidas do que activos e há um perigo de a requerente não vir a ser ressarcida do seu crédito? Não sabemos, os factos provados não permitem afirmá-lo. Também não se apurou, em concreto, qual a situação patrimonial da requerida, nem tão pouco que esta só tenha os bens indicados para arresto em resultado da venda, entretanto efectuada, de outros. Alegar que os factos descritos no relatório de inspecção tributária revelam a “intenção séria e grave de o sujeito passivo se furtar ao pagamento dos impostos”, é imprestável para fundar um juízo prudente sobre a existência de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis. Em suma, a matéria alegada e indiciariamente provada não permite substanciar o requisito do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis que a lei exige para o decretamento da providência cautelar de arresto. Tal significa, que é de decretar o arresto relativamente às dívidas de IVA (calculadas em €99.388,21 e acréscimo legais), porquanto, com relação a essas, se presume o fundado receio de diminuição das garantias de cobrança dos créditos (art.º 350/1 do Cód. Civil), sendo de manter a sentença apenas quanto ao decidido nessa parte. Quanto às dívidas de IRC, não funcionando tal presunção nem a requerente tendo logrado demonstrar justo receio de diminuição de garantias de cobrança dos créditos tributários, é de conceder provimento ao recurso e revogar o decidido na sentença recorrida. Tanto quanto se apreende, não vem indicado pela Requerente, nem fixado no probatório, o valor dos bens (saldo da conta bancária e veículos) relacionados para apreensão (art.º 392.º, n.º 1, do CPC), o que deverá ser averiguado pelo Tribunal a quo concretizando-se o arresto estritamente em bens suficientes para segurança normal dos créditos de IVA (art.º 393.º, n.º 2, do CPC). DECISÃO Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência: Manter a sentença recorrida na parte em que julgou verificados os requisitos legais do arresto relativamente às dívidas provenientes de IVA; Revogar a sentença recorrida na parte em que julgou verificados os requisitos legais do arresto relativamente às dívidas provenientes de IRC; Decretar o arresto de bens suficientes para garantia dos créditos da Requerente provenientes de IVA (art.º 393.º, n.º 2 do CPC), devendo o Tribunal a quo, previamente às diligências com vista à concretização do arresto e das notificações que se impõem, determinar o valor dos bens. Custas nos termos do disposto no art.º 539.º n.º 1 do CPC. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Vital Lopes Teresa Costa Alemão Ana Cristina Carvalho