000102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000102
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Providencia cautelar, Suspensão do despedimento
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002960
Nr Documento: SJ198005160001024
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2b42a6a4d7f76a6802568fc003960f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000102.8B
Sumário
O contrato de trabalho que a entidade patronal denominou como contrato de trabalho eventual, renovavel mes a mes, mediante certa remuneração e celebrado por acordo verbal, constitui um verdadeiro contrato de trabalho a prazo que, por não ter observado a forma escrita, se tem de haver como contrato de trabalho sem prazo, nos termos do artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro. A resolução deste contrato, por parte da entidade patronal, com invocação do termo do prazo configura um verdadeiro despedimento que, a mingua de justa causa, se adornou com a alegação manifestamente incorrecta de uma causa de caducidade. Impõe-se, pois, a admissibilidade da providencia da suspensão do despedimento em tal situação, sob pena de se frustrarem os fins da lei que a instituiu, ja que tal providencia não e mais do que um processo cautelar destinado a reagir contra um despedimento real e efectivamente decretado, embora, porventura, sob o disfarce de qualquer outra modalidade juridica.