078552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078552
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Direito ao arrendamento, Comunhão geral de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000169
Nr Documento: SJ199001170785521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/964e4496a72842f9802568fc003929e0
Sumário
No arrendamento comercial, o direito ao arrendamento do locatario casado segundo o regime da comunhão geral de bens e comunicavel ao respectivo conjuge.
