024231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 024231
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de inactividade, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Alemão , Alvaro
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/06/22.
Nr Convencional: JSTA00024325
Nr Documento: SA119860930024231
Data de Entrada: 28/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5481dc01d811b296802568fc003788ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024231.C3
Sumário
O interesse publico a cujo exclusivo serviço se encontram os funcionarios no exercicio das suas funções, seria gravemente afectado se o requerente viesse a ser mantido nas funções que desempenhava por mor da suspensão de um acto, que se presume legal, e que o afastou daquelas mesmas funções.