0565/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0565/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10552
Nr Documento: SA1200906040565
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40659a5b1c1f0213802575cf003e826dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0565.09.93
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.° 150.° do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional se não está em causa nos autos nenhuma questão concreta, com relevância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, e não se detectando erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… (id. nos autos) recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que confirmou a sentença do TAF do Porto, pela qual foi julgada improcedente a acção de responsabilidade civil extra-contratual por si intentada contra o Estado Português, com fundamento em acto ilícito e culposo dos seus agentes. Como razões para a admissão do recurso indica, em síntese, a relevância jurídica e social da questão as suscitadas e a necessidade de melhor aplicação do direito. O M.° P.°, em representação do Estado Português, contra-alegou sustentando a não admissão do recurso de revista excepcional, por entender que não se verificam os pressupostos previstos na lei para tal admissão. 2.1. O art.º 150.º n.º1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.1. Decidindo No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: A sentença do TAF do Porto, de fls. 318 e segs, julgou improcedente a acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada pelo ora Recorrente contra o Estado Português, com fundamento em acto ilícito e culposo dos seus agentes – entrada em casa do Autor de militares da GNR sem a sua permissão e sem autorização judicial – por ter considerado não provado o facto ilícito integrante da causa de pedir da acção, designadamente, que os Guardas tenham entrado sem autorização do Autor na sua morada. O acórdão do TCA Norte negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF, considerando improcedente o erro de julgamento da matéria de facto apontado à decisão recorrida, bem como o erro de julgamento do direito. Ora, não está, concretamente, em causa nenhuma questão com relevância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, na situação dos autos, não bastando para tal a alusão do Recorrente a preceitos da convenção dos Direitos do Homem ou da C.R.P., que considera violados. É, ainda, de notar que “o erro na aplicação das provas e na fixação dos factos materiais de causa, não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (art.° 150.°, n.° 4 do C.P.T.A.), o que se não mostra ser o caso. Acresce que, não se detecta a existência de qualquer erro grosseiro na decisão recorrida. Está, assim, excluída a necessidade deste S.T.A. intervir no âmbito do recurso de revista excepcional. 3. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 4 de Junho de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – Santos Botelho.