016909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016909
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Despejo sumario
Recorrente: Scotch Blenders Lda
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007217
Nr Documento: SA119821118016909
Data de Entrada: 14/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af2d258195ac6e5b802568fc0038622b
Sumário
Não ha erro nos pressupostos de facto se uma sentença confirma um despacho em que se ordenou o despejo sumario de parte de uma edificação por utilização em desconformidade com a respectiva licença, desde que se verifique tal desconformidade.
