016909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016909
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Despejo sumario
Sumário
Não ha erro nos pressupostos de facto se uma sentença confirma um despacho em que se ordenou o despejo sumario de parte de uma edificação por utilização em desconformidade com a respectiva licença, desde que se verifique tal desconformidade.