025276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 025276
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento, Extinção da instância
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU.
Nr Convencional: JSTA00055365
Nr Documento: SA220010214025276
Data de Entrada: 31/05/2000
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5687cb4465835fc80256a7600372b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025276.FF
Sumário
Resultando dos autos que o oponente pagou a quantia correspondente à coima e às custas do processo de contra-ordenação mas que não pagou as custas e os juros de mora, em processo de execução, que correu seus termos uma vez que o recurso interposto no processo de contra-ordenação não teve efeito suspensivo mas meramente devolutivo, não pode declarar-se extinta aquela execução por não se encontrar paga a quantia exequenda, nos termos do artigo 343° do Código de Processo Tributário.