99P398 - Supremo Tribunal de Justiça

O regime especial do DL 401/82, de 23 de Setembro não é de aplicação automática; porém, o Tribunal não está dispensado de considerar, na decisão, a pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime, devendo justificar a posição adoptada, ainda que seja no sentido da inaplicabilidade.