0031992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0031992
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021463
Nr Documento: RL199011290031992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8b8723f67b34ee08025680300034ee0
Sumário
I - Traduzindo a matéria dos quesitos factos que a provarem-se excluiriam qualquer tipo de ilicitude na conduta do réu, sobre este recai o ónus da sua prova; II - Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual se se provou que o réu: a) - Tirou o cheque do bolso da camisa do autor; b) - Sabia que aquele pertencia a este; c) - Depositou o referido cheque na sua conta bancária.
