9610957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9610957
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020930
Nr Documento: RP199702129610957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/165de7476106a9d18025686b0066ec9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610957.5D
Sumário
I - Condenado o arguido na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, no valor de 4.998 contos ( artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro e 314 alínea c) do Código Penal de 1982 ), justifica-se a suspensão da execução da pena face ao seguinte circunstancialismo: o arguido, de 40 anos de idade, não tem antecedentes criminais, confessou os factos, foi proprietário de uma empresa que encerrou, tem filhos menores e está no desemprego e, após a prolação da sentença, apresentou uma declaração do queixoso do ressarcimento de todo o valor do cheque.