9650464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650464
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Penhora, Registo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020396
Nr Documento: RP199701279650464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85cace0db904ca358025686b0066eaa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650464.41
Sumário
Na graduação de créditos há que respeitar o registo das várias penhoras e as prioridades daí advindas. Existindo tais prioridades não se podem graduar os créditos com penhora ao mesmo nível e proceder a rateio entre eles.