084086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084086
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Inquérito judicial, Tribunal da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009236
Nr Documento: SJ199307080840862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55844805ba59f08f802568fc003a58e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084086.00
Sumário
Das resoluções e decisões proferidas pelo Tribunal da Relação em processo de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.