369/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Helena Brito
Processo: 376/97
ACORDAO
Acórdão Nº: 369/1998
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur MauricioLuís Nunes de AlmeidaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaPaulo Mota PintoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980369.html
Texto
Proc. nº 376/97 1ª Secção Relatora: Cons.ª Maria Helena Brito Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente T..., LDª e recorrido M..., pelo essencial dos fundamentos constantes da exposição prévia da anterior Relatora, a fls. 494 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reproduzida ? à qual as partes não responderam ?, e independentemente da questão de saber se este Tribunal teria competência para apreciar a constitucionalidade das normas invocadas, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 13 de Maio de 1998 Maria Helena Brito Alberto Tavares da Costa Paulo Mota Pinto Vítor Nunes de Almeida Artur Mauricio Luis Nunes de Almeida