9740037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740037
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Rejeição de recurso, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020749
Nr Documento: RP199703199740037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a64b6885da90170c8025686b0066eda8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740037.6D
Sumário
I - Satisfaz as exigências de forma prescritas nos artigos 59 e 63 n.1 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro ( exigência de " conclusões " ) o recurso em que o recorrente enuncia com clareza os fundamentos da discordância com a decisão impugnada e termina a sua exposição com uma súmula das razões dessa discordância e das soluções que propõe. É conveniente mas não imprescindível, que, na sua apresentação gráfica, utilize, em epígrafe, a anteceder cada um desses dois momentos de exposição, os dizeres " Alegações " e " Conclusões " ou expressões similares.