97A117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A117
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Execução para entrega de coisa certa, Legitimidade passiva, Divórcio, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031937
Nr Documento: SJ199705060001171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b4e57a1f12b0340802568fc003b7272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A117.40
Sumário
A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida não só contra o devedor, mas também contra as pessoas em relação às quais a sentença tem força de caso julgado. Arrolados os bens do casal, como acto preparatório ou incidente da acção de divórcio, e constituido depositário de alguns deles o seu possuidor de então, este terceiro não tem legitimidade passiva para figurar como executado na acção executiva que o cônjuge a quem os tais bens tocaram instaure, para os obter.