0339553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0339553
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva fora de flagrante delito, Atribuições de polícia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002647
Nr Documento: RL199504260339553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e33fd03fdd3583e880256803000438b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339553.C9
Sumário
A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. A confissão de ilícito junto da entidade policial é nula, como meio de prova, pois lhe é proibido efectuar o primeiro interrogatório. A menção no auto de detenção de que existiam fortes suspeitas da prática de crime não preenche o pressuposto exigido no n. 2 a), daquele artigo 257, o qual, ao não prescindir da admissibilidade da prisão preventiva, impõe a existência a nível indiciário, de crime doloso, com forte probabilidade de ter sido praticado. As fortes suspeitas aludidas em II não se confundem com os fortes indícios da prática de crime doloso, razão pela qual não é autorizada, em tal caso, a prisão preventiva do arguido, por crime de roubo.