I - A CRP admite restrições aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, mas consagra que tais limitações se hão-de limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses...

A detenção do arguido, sem a sua prévia audição, fora de flagrante delito e para a aplicação ou execução de prisão preventiva, implica o dever de apresentação do detido, no prazo máximo de 48 horas,...

I - Os requisitos a que devem obedecer os mandados de detenção emitidos pelo MP para que ao arguido seja aplicada prisão preventiva e submetido a primeiro interrogatório judicial não se satisfazem...

I - Indiciando-se a prática dos crimes previstos e punidos, respectivamente pelos artigos 350 e 372 do Código Penal de 1995, necessário se torna para aplicação da prisão preventiva o concurso de...

I - Tendo o despacho do Juiz de instrução criminal que ordenou a prisão preventiva fundamentado o mesmo com a gravidade do crime - 209 CP -, o modo de vida desconhecido do arguido, a séria ameaça...

I - Se é certo que a prisão preventiva, como medida geral de coacção, é a última, a mais penosa, que só deve ser aplicada em casos graves (art. 202 - do Código Penal), não podemos abstrair que o...

I - A entidade policial pode ordenar a detenção fora do flagrante delito, desde que, cumulativamente, ocorram os pressupostos enunciados no artigo 257 n. 2 als. a) b) e c), do CPP. II - A confissão...

I - No novo direito não vigora uma concepção gradualista do princípio constitucional de presunção de inocência do arguido de tal sorte que a liberdade do agente do facto ilícito seja afectada à...

I - Nas hipóteses contempladas no art. 209 n. 1 e n. 2 do CPP, a gravidade do crime, face aos valores legalmente estabelecidos, a que corresponde elevada pena, motiva desde logo forte alarme social e...

I - Sempre que estiverem reunidos os respectivos pressupostos, deverá decretar-se a prisão preventiva, o que bem se compreende: é que a gravidade do crime, face aos valores legalmente estabelecidos,...