9110299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9110299
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Concorrência desleal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002737
Nr Documento: RP199203309110299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e67e5ef8f56246078025686b00662c1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110299.E9
Sumário
Nos termos do artigo 254, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer actividade concorrente com a da sociedade. Nessa proibição estão abrangidos os sócios-gerentes. As razões da proibição não se verificam nos sócios que não são gerentes. É nula, porque limita o direito constitucional à liberdade económica, a deliberação social que interdita aos socios que não são gerentes o exercício de actividade concorrencial com a da sociedade ( artigo 56, n. 1, d), idem ).